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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 41.278,29

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

HILTON MANHAES NUNES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(97)