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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

KELLY TAVARES DE ALCANTARA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJNIG04

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

Conhecido o recurso e não provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

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