Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002281-68.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

MOZART RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES 012938·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:55

Juntado(a)

15/08/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/08/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

12/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

08/08/2025, 15:00

Expedição de Alvará

08/08/2025, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

08/08/2025, 02:02

Juntada de certidão

07/08/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

07/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:50

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:55

Juntado(a)

15/08/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/08/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:50

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

12/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

08/08/2025, 15:00

Expedição de Alvará

08/08/2025, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

08/08/2025, 02:02

Juntada de certidão

07/08/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

07/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:50

Determinada a intimação

06/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 16:25

Juntada de Petição

26/07/2025, 17:01

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003435-25.2024.4.02.9388/TRF (MOZART RODRIGUES)

25/07/2025, 04:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/04/2024, 13:25

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500005185 processada no TRF2 com o no. 50034352520244029388/TRF (MOZART RODRIGUES)

30/03/2024, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500005185

26/03/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

26/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/03/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/03/2024, 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500005185

08/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/03/2024, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/03/2024, 19:22

Determinada a intimação

07/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:56

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 14:30

Juntada de Petição

19/01/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/11/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/10/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 18:10

Determinada a intimação

18/10/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

18/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/09/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:43

Juntada de Petição

27/07/2023, 11:24

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

20/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/06/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/06/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/06/2023, 18:29

Determinada a intimação

11/06/2023, 18:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 16:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01

05/06/2023, 12:20

Transitado em Julgado

05/06/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/04/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/04/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/04/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/04/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30:00</b>

31/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30:00</b>

31/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MOZART RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de março de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002281-68.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 234) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

31/03/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/03/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 23:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30</b><br>Sequencial: 234

29/03/2023, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 19:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/02/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/02/2023, 01:03

Juntada de Petição

02/01/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/12/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 17:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/12/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

25/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

25/11/2022, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/11/2022, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/11/2022, 22:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/11/2022, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 268

23/11/2022, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/11/2022, 17:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/07/2022, 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

14/07/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/07/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

29/06/2022, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/06/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 09:44

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 14:00

Juntado(a)

27/05/2022, 13:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 25/05/2022 13:00

18/04/2022, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

26/02/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/02/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/02/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2022, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/09/2021, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/03/2021, 08:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

27/01/2021, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020, 15:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/11/2020, 12:55

Juntada de Petição

06/11/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/10/2020, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/10/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 20:05

Determinada a citação

29/10/2020, 20:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 20:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/10/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 18:07

Determinada a intimação

21/09/2020, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 18:10

CÁLCULO

•16/09/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:33

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 23:16

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 16:48

SENTENÇA

•31/05/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 18:49

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 18:10

CÁLCULO

•16/09/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:33

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 23:16

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 16:48

SENTENÇA

•31/05/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 18:07