Execução Fiscal 5000910-73.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000910-73.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000910-73.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face da decisão proferida no Evento 54, que acolheu a apólice de seguro-garantia ofertado pela executada (evento 59). A executada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (evento 65). Na ocasião, apresentou, nos autos, o registro de endosso. Foi determinada a intimação do INMETRO para se manifestar acerca do seu interesse na análise dos embargos declaratórios, tendo em vista documento encartado pela executada (evento 68). O INMETRO que persiste o seu interesse na análise dos embargos declaratórios apresentados no evento 59, especificamente em relação à impugnação oferecida à Cláusula 5.1.1 das condições gerais do endosso 3 (evento 71). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A priori, recebo os presentes embargos, pois opostos no prazo legal. Pois bem. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil/2015, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, assim, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. Significa dizer que a finalidade desses embargos é esclarecer o julgado e não o modificar substancialmente. É veículo apropriado a dirimir dúvidas, preencher eventuais lacunas, mas que não visa a suprimir o decidido, muito menos a adicionar nova orientação. Verifico que não assiste razão à executada. A previsão de atualização automática está prevista na cláusula 2, tal como destacado na decisão impugnada, complementada pela cláusula 3: Descontente com o decisum, que nada tem de omisso, deve a parte embargante demonstrar sua irresignação por meio da interposição de recurso adequado e não se utilizar de recurso de integração, como é o caso dos embargos de declaração, que não se prestam, precipuamente, à alteração do conteúdo decidido. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte executada já opôs embargos a esta execução (5022021-16.2023.4.02.5001), suspenda-se a tramitação deste feito até o julgamento definitivo da ação cognitiva. P.I.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50220211620234025001/ES

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

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