Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008723-05.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário

Partes do Processo

DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO

CPF

Autor

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LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES 027916·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

15/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

13/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:36

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:36

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171687-93.2025.4.02.9666/TRF (DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO)

30/09/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

08/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:52

Baixa Definitiva

04/09/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014781 processada no TRF2 com o no. 51716879320254029666/TRF (DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO)

30/08/2025, 03:14

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

15/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

13/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 16:43

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Acessibilidade

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09/10/2025, 16:36

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:36

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171687-93.2025.4.02.9666/TRF (DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO)

30/09/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

08/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:52

Baixa Definitiva

04/09/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014781 processada no TRF2 com o no. 51716879320254029666/TRF (DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO)

30/08/2025, 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014781 processada no TRF2 com o no. 51716879320254029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/08/2025, 03:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014781

27/08/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

04/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

01/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

31/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2025, 16:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500014781

31/07/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/07/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/07/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

07/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

04/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

03/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025

03/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/06/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

02/06/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008723-05.2024.4.02.5006/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AUTOR: DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 30/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

30/05/2025, 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/05/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/05/2025, 16:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008723-05.2024.4.02.5006/ES AUTOR: DOMICIANO DA CONCEICAO IZIDORO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo ao idoso NB 715.856.6147-0 em favor da parte autora com DIB em 27/08/2024 (data do requerimento administrativo). CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício acima no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (27/08/2024) até sua efetiva implantação. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/05/2025, 16:55

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

16/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/05/2025, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

16/04/2025, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

07/02/2025, 15:24

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/01/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/01/2025, 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/01/2025, 17:10

Expedição de mandado - ESVITSECMA

10/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2025, 09:19

Não Concedida a tutela provisória

09/01/2025, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2024, 00:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 15:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)

19/12/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2025, 16:45

SENTENÇA

•29/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 09:19