Procedimento do Juizado Especial Cível 5002897-46.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002897-46.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002897-46.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SUELLEN PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ROBERTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ200940) DESPACHO/DECISÃO O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 1048, inc. I do CPC, por se tratar de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) retificando: 1) a petição inicial para detalhar a novação da dívida. b) trazendo aos autos: 1) comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone) recente (até três meses) legível em seu nome ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; 2) cópia legível de sua documentação pessoal; 3) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ; 4) documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - três últimos contracheques/declarações de IR - nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Analisarei o pedido de tutela antecipada após a emenda à Inicial.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SPAJ para RJSPE01S)

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 17/09/2025 14:30. Refer. Evento 37

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 17/09/2025 14:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Determinada a intimação

Todas as movimentações(48)

legal