Procedimento Comum Cível 5015457-50.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015457-50.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015457-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA GONCALVES FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A): JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR (OAB ES029522) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fulcro nas Súmulas nºs 150 e 254 do STJ, declino da competência para processar e julgar a presente demanda. Intime-se a Autora para que proceda ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo1. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

02/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

02/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/05/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/05/2025, 21:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015457-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA GONCALVES FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A): JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR (OAB ES029522) DESPACHO/DECISÃO Defiro os pedidos de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Autora, bem como de prioridade na tramitação do feito, na forma dos arts. 98 e 1.048, I, do NCPC, respectivamente. Em observância ao princípio do contraditório substancial, previsto no art. 9º do NCPC, considerando que a presente ação versa sobre repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, intime-se a Autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a (in)competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, com fulcro nos arts. 109, I, da CF e 45, I, do NCPC, aplicados, por analogia, ao presente caso. Após, voltem os autos conclusos. Em tempo, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça no processo, porquanto, em que pesem os argumentos apresentados, a Autora não demonstrou qualquer razão hábil à restrição da publicidade dos atos processuais praticados nestes autos a ensejar a aplicação das excludentes do art. 189 do NCPC. Decreto, por outro lado, o segredo de justiça em relação aos documentos constantes dos anexos 4, 6 a 16 (sigilo nível 1), levando-se em conta os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal), de forma que somente as partes litigantes e seus advogados regularmente constituídos poderão ter acesso àqueles documentos.

30/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

29/05/2025, 16:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 14:08