Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000864-38.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000864-38.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

01/05/2026, 02:00

Juntada de Petição

30/04/2026, 02:01

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5024549-88.2026.4.02.9666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/03/2026, 19:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5024548-06.2026.4.02.9666/TRF (ILSON ANTONIO ROSSI)

27/03/2026, 19:46

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

03/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

02/03/2026, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

02/03/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002835 processada no TRF2 com o no. 50245480620264029666/TRF (ILSON ANTONIO ROSSI)

01/03/2026, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002835 processada no TRF2 com o no. 50245480620264029666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/03/2026, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002835 processada no TRF2 com o no. 50245498820264029666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/03/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/02/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/02/2026, 11:55

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000864-38.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ILSON ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) SENTENÇA 5. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 01/05/1983 a 15/12/1986; de 01/03/1987 a 30/06/1987; de 01/12/1987 a 07/05/1991; de 01/04/2004 a 05/03/2007; de 01/08/2007 a 01/06/2011; de 14/09/2011 a 08/02/2019; de 13/03/2019 a 13/11/2019. RECONHEÇO o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de 20/03/1977 a 31/12/1980. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5024549-88.2026.4.02.9666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5024548-06.2026.4.02.9666/TRF (ILSON ANTONIO ROSSI)

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002835 processada no TRF2 com o no. 50245480620264029666/TRF (ILSON ANTONIO ROSSI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002835 processada no TRF2 com o no. 50245480620264029666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002835 processada no TRF2 com o no. 50245498820264029666/TRF (CAMILA PERTELER LIRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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