Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041606-25.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

ELIANE ALVES SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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EDLENE ALVES SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN

OAB/ES 029896·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 16:40

Determinado o Arquivamento

26/11/2024, 21:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/11/2024, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

21/11/2024, 13:23

Transitado em Julgado

21/11/2024, 13:23

Recebidos os autos - TNU

21/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

19/12/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/11/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/11/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95

13/11/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/11/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/11/2023, 14:03

Decisão interlocutória

10/11/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 20:56

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 16:40

Determinado o Arquivamento

26/11/2024, 21:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/11/2024, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 21:37

DECISÃO

•21/11/2024, 13:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/11/2024, 13:23

Transitado em Julgado

21/11/2024, 13:23

Recebidos os autos - TNU

21/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

19/12/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/11/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/11/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95

13/11/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/11/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/11/2023, 14:03

Decisão interlocutória

10/11/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 20:56

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/11/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/11/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/11/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

08/11/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/10/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/10/2023, 17:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/10/2023, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:28

Conclusos para decisão de admissibilidade

31/08/2023, 13:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

31/07/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/07/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/07/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

25/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

24/07/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

11/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/06/2023, 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: EDLENE ALVES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896) RECORRIDO: ELIANE ALVES SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5041606-25.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 240) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

05/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/06/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 240

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/05/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

12/05/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/04/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/04/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 19:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 19:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/04/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

02/04/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/04/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/04/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/04/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30:00</b>

31/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30:00</b>

31/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: ELIANE ALVES SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896) RECORRIDO: EDLENE ALVES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de março de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5041606-25.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 252) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

31/03/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/03/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 23:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30</b><br>Sequencial: 252

29/03/2023, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 19:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/11/2022, 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

09/11/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

08/11/2022, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

30/09/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

29/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 20:27

Julgado procedente o pedido

19/09/2022, 20:27

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

07/04/2022, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/03/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

05/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2021, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2021, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2021, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2021, 20:22

Não Concedida a tutela provisória

17/12/2021, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2021, 14:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

17/12/2021, 14:38

Alterado o assunto processual

17/12/2021, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02F)

17/12/2021, 13:36

Declarada incompetência

13/12/2021, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 19:32

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 12:16

DECISÃO

•21/11/2024, 13:23

AGRAVO

•21/11/2024, 13:23

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 21:28

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:53

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:35

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 23:17

SENTENÇA

•19/09/2022, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 20:22

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 21:37

DECISÃO

•21/11/2024, 13:23

DECISÃO

•21/11/2024, 13:23

AGRAVO

•21/11/2024, 13:23

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 21:28

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:53

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:35

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 23:17

SENTENÇA

•19/09/2022, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 14:07