Execução Fiscal 0001982-09.2012.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0001982-09.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001982-09.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO VALLE AYRES (OAB RJ078974) EXECUTADO: CARLOS RAUL GARCIA ADVOGADO(A): FERNANDO VALLE AYRES (OAB RJ078974) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, posteriormente sucedido pela União Federal (Fazenda Nacional), propôs execução fiscal em desfavor de GABIMA DO BRASIL IMP EXP COM IND E REPRESENTAÇÕES LTDA. (folhas 2/3 do evento 1 – OUT1). A dívida demandada consiste em dois créditos previdenciários, com valor de R$ 442.298,19 ao tempo do ajuizamento. O primeiro (folhas 4/16 do evento 1 – OUT1), de n. 55.735.694-6, com fatos geradores compreendidos entre 10/80 e 13/96, foi inscrito nos Livros da Dívida Pública em 02/06/98. Raul Alberto Baistrochi e Carlos Raul Garcia constam como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. O “discriminativo de débito inscrito” faz menção ao (i) débito 30769917-0, com fatos geradores compreendidos entre 10/80 e 11/83 (documento de origem: 30/09/85); e (ii) débito 32619608-0, com fatos geradores compreendidos entre 07/89 e 13/96 (documento de origem: 31/10/97). O segundo (folhas 17/27 do evento 1 – OUT1), de n. 55.735.695-4, com fatos geradores compreendidos entre 08/89 e 07/97, foi inscrito nos Livros da Dívida Pública em 02/06/98. Carlos Miguel Garcia e Carlos Raul Garcia constam como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. O “discriminativo de débito inscrito” faz menção ao débito 32619607-2, com fatos geradores compreendidos entre 08/89 e 03/97 (documento de origem: 31/10/97). A petição inicial foi protocolizada em 06/08/1998 (folha 1 do evento 1 – OUT2), sendo distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, naquele tempo competente para o processamento desta demanda, com ordem de citação proferida em 24/08/1998 (folha 1 do evento 1 – OUT2), cuja providência foi realizada por Oficial de Justiça, em 16/12/1998, oportunidade em que maquinários foram penhorados, garantindo, assim, a integralidade do débito, porquanto avaliados em R$ 480.000,00 (folhas 7/8 do evento 1 – OUT2). Sobre os atos até então praticados, a credora teve vista dos autos (1999: folha 29 do evento 1 – OUT3). A empresa demandada opôs seus embargos (folha 10 do evento 1 – OUT2). Atravessou uma exceção de incompetência, que foi processada no bojo da execução (folhas 12/13 do evento 1 – OUT2 e 1/19 do evento 1 – OUT3), culminando na decisão de declínio de competência para uma das varas federais recém-instaladas na baixada fluminense (1999: folha 28 evento 1 – OUT3), mas com posterior revisão e manutenção do processamento da demanda no Juízo estadual (2000: folha 31 do evento 1 – OUT3). A parte exequente foi intimada (2002: certidão lavrada na parte final da folha 32 do evento 1 – OUT2), mas o prosseguimento da execução, com a constatação dos bens penhorados, só foi requerido no ano seguinte (2003: folha 36 do evento 1 – OUT3). O pleito foi deferido (2004: folha 37 do evento 1 – OUT3) e os bens foram reavaliados em R$ 290.000,00 (2006: folhas 2/3 do evento 1 – OUT4), ensejando o pleito de reforço da penhora (2006: folha 6 do evento 1 – OUT4). Mas o requerimento não foi apreciado, tendo em conta a oposição daqueles embargos (folha 9 do evento 1 – OUT4) e a criação de varas federais no município de Duque de Caxias (folhas 21 e 23 do evento 1 – OUT4). Em 10/08/2011 foi prolatada decisão de declínio de competência (folha 24 do evento 1 – OUT4). O pedido formulado nos embargos do devedor, autuados com o n. 1999.021.903998-8 (0001983-91.2012.4.02.5118), com alegação de cerceamento de defesa na seara administrativa, prescrição material (antes do ajuizamento) e nulidade da CDA, foi julgado improcedente (evento 6 dos embargos). A sentença foi mantida pelas Superiores instâncias (eventos 21/74 dos embargos e eventos 71 e 115 desta execução). A verba honorária fixada naquela sentença é cobrada pela fazenda pública, mas, em razão da frustração da execução, os autos estão sobrestados. Posteriormente (2012: evento 1 – OUT5), a empresa não foi localizada (2012: eventos 4, 5, 7, 9 e 10). A tentativa de constatação e reavaliação dos bens penhorados restou frustrada (2013: evento 16). Houve ordem de suspensão da execução na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (2014: evento 20), tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros (2014: evento 29 – DESPADEC108), tentativa infrutífera quanto à localização de veículos automotores (2014: evento 29 – DESPADEC109) e redirecionamento da execução em desfavor de Carlos Raul Garcia (2015: evento 39), em razão da presumida dissolução irregular que militava contra a empresa demandada. As seis tentativas de citação de Carlos restaram infrutíferas (eventos 44, 47, 51, 53, 57 e 59), motivo pelo qual a execução foi suspensa, na forma do artigo 40 da LEF (2016: evento 61). Posteriormente, Carlos foi citado pessoalmente (2018: evento 77). Os embargos do devedor entranhados nos autos (evento 78) não foram conhecidos (evento 85). Mas o coexecutado (evento 101, 103 e 112) obteve decisão favorável na Superior instância (agravo de instrumento n. 0011003-27.2018.4.02.0000) a fim de que os demais requisitos de admissibilidade dos embargos fossem analisados. Então, o coexecutado opôs seus embargos, por dependência deste feito executivo, sendo autuados com o n. 5000111-72.2020.4.02.5118, para discutir prescrição para o redirecionamento. No entanto, sua pretensão foi julgada improcedente por sentença (eventos 44 e 64 dos embargos) mantida nas Superiores instâncias (eventos 19, 41, 42, 56 e 71 dos autos da apelação). Em seguida, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (eventos 116 e 122), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Mas sua pretensão deixou de ser conhecida: “Evento 122, PET1 - verifico diante dos fatos narrados pelo executado que a preclusão da decisão questionada deu-se ainda no âmbito da Justiça Estadual, pelo que deveria o patrono da executada, demonstrar seu inconformismo com o oferecimento do recurso em instância superior no âmbito da Justiça Estadual, é o que se extrai das alegações trazidas, nestes termos: "...Foi apresentada petição reiterando o requerimento de devolução do prazo, juntando inclusive cópia do D.O. (Evento 1, OUT4, Página 14 e SS.). Contudo, sem despachar a questão da devolução do prazo, foi procedida a declaração de incompetência para a J.F. D.C. (Evento 1, OUT4, Página 24). Sendo que, na seqüência, os autos foram remetidos para a J.F.D.C. (Evento 1, OUT5, Página 1)". Sendo assim, deixo de apreciar o pedido, eis que a preclusão operou-se em sede do Juízo Estadual. Prossiga-se com a presente execução. Intime-se a Fazenda Nacional para que forneça o valor atualizado do débito e requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.” A empresa demandada agravou aquela decisão (AI n. 5014738-12.2020.4.02.0000: evento 132). Contudo, melhor sorte não lhe socorreu, porque a Superior instância negou seguimento ao seu recurso (evento 15 do agravo). Logo depois, a requerimento da fazenda pública (2021: evento 146), novo mandado de constatação e reavaliação foi expedido (eventos 149 e 150), mas a diligência restou frustrada (2021: evento 153): “CERTIFICO e dou fé que no dia 09/12/21, às 8:45h, compareci no endereço indicado no r. mandado e fui atendido pelo Sr. Nilceu. Este afirmou que o galpão serve como depósito e que ao lado está em funcionamento uma fábrica de plástico. Disse que a Gabima do Brasil não exerce suas atividades no local e que o depositário, Sr. Carlos Raul, aí não trabalha mais. O interlocutor exibiu algumas máquinas, porém, não soube precisar se eram as que estavam penhoradas. O acesso a elas é quase inexistente, e as mesmas, pelo tempo e por não haver placas com a numeração indicada no auto de verificação e reavaliação (de 2006), não permitem uma identificação segura o que torna inviável a correta reavaliação das mesmas. As placas com indicativo de marca, divergem daquelas penhoradas (Dan-Presse e Fobrasa). Ante o exposto, devolvo o mandado e fico no aguardo de demais determinações. O referido é verdade e dou fé. Duque De Caxias, 09 de dezembro de 2021.” Redistribuídos os autos nesta 1ª Vara Federal de São João de Meriti (2022: evento 154), para a garantia da dívida com valor de R$ 837.850,14 (evento 162), a tentativa de penhora de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da empresa devedora restou infrutífera. Mas R$ 24.721,68 foram alcançados nas contas de titularidade do coexecutado Carlos (2022: evento 162). Ele foi intimado para dizer sobre impenhorabilidade e onerosidade excessiva (evento 165). Logo em seguida, embargou a execução (evento 168). Alegou impenhorabilidade, mas seus embargos foram liminarmente extintos, sem resolução do mérito, ante a ausência de garantia integral, havendo menção de que aquela pretensão poderia ser formulada na execução (evento 5 dos embargos e evento 169 da execução). Inconformado, o coexecutado/embargante interpôs recurso (evento 17 dos embargos) e a Superior instância deu provimento ao apelo. A sentença foi anulada, havendo determinação de que ao coexecutado/embargante fosse conferida oportunidade “para complementar a garantia ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo” (evento 12 dos autos da apelação). Em seguida, este Juízo suspendeu o processamento dos embargos e direcionou a questão relativa à garantia para os autos da execução (evento 26 dos embargos). Então, este Juízo conferiu oportunidade para que o coexecutado apresentasse documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade dos valores constritos (evento 171 e 178). O codevedor juntou documentos (evento 177) e pleiteou a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de documentos que comprovassem a portabilidade do depósito de aposentadoria de uma conta bancária para aquela que sofreu a constrição judicial (evento 182). Entretanto, sua pretensão não foi acolhida e, assim, o depósito forçado foi mantido nos autos (2023: evento 186). Carlos opôs embargos de declaração (evento 194) que foram conhecidos, mas improvidos (evento 196). A Secretaria do Juízo juntou extrato da conta judicial (evento 209) e o coexecutado foi intimado para complementar a garantia ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo (eventos 210 e 211). Carlos (evento 214) indicou 30% do faturamento mensal da empresa devedora à penhora. Subsidiariamente, ofertou um imóvel de titularidade da empresa para aquele propósito. A fazenda pública se manifestou da seguinte maneira (evento 221): “A parte executada Carlos Raul Garcia oferece no evento 214, em garantia à dívida cobrada nestes autos, 30% do faturamento mensal da empresa Gabima do Brasil, porém não junta aos autos balanço patrimonial dos últimos 12 meses, informação esta necessária para se aferir no demonstrativo de resultados do balanço se o percentual nomeado em cima do faturamento será suficiente para amortizar a dívida, a qual é atualizada mensalmente pela taxa Selic. Dessa forma, a União rejeita a nomeação e reitera o pleito contido no evento 207” Logo depois, o coexecutado juntou documentos relativos ao balanço da empresa executada (evento 223). Apesar da oportunidade conferida (eventos 224 e 225), a fazenda pública nada disse a respeito (eventos 227, 228 e 229). Por fim, a empresa devedora pleiteou a retificação do registro da autuação para fazer constar sua afirmada denominação e pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita (evento 230). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente se manifeste quanto aos documentos juntados pelo coexecutado Carlos (evento 223) que se reportam à oferta de bens à penhora (evento 214) e à reticência fazendária quanto à indicação de parte do faturamento mensal para garantia da execução (evento 221). No mesmo prazo, deverá dizer sobre o bem imóvel indicado à penhora (evento 214), bem como sobre os pleitos formulados pela empresa devedora (evento 230). Ao ensejo desta oportunidade, fundamentadamente, a fazenda pública deverá promover o seguinte esclarecimento. São dois os créditos aqui perseguidos. A considerável distância entre o fato gerador mais remoto (10/80) e a data de inscrição dos créditos em dívida ativa (02/06/98) suscita dúvidas quanto à correção do ajuizamento da integralidade dos débitos. É necessário que a fazenda pública informe e comprove a data de constituição de cada competência que compõem os dois créditos para fins de análise de possíveis causas extintivas. Cumpre cotejar cada fato gerador com a correspondente data de constituição de cada competência integrante dos créditos para fins de decadência, bem como cotejar a data de constituição de cada competência integrante dos créditos com o exercício da pretensão executiva para fins de prescrição material (prescrição antes do ajuizamento). Apresente causas suspensivas ou interruptivas. Junte documentos. Esta oportunidade é conferida de OFÍCIO. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(40)