Execução Fiscal 5025667-30.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5025667-30.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025667-30.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BANCO GUANABARA S/A ADVOGADO(A): LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO DESPACHO/DECISÃO No evento 468, o Banco Guanabara S.A., na qualidade de terceiro interessado, requereu autorização para realização da venda direta dos veículos de placas LUM4J40, LUM4J39, LUE4B50, LUM4J43, LUM4J23, LUM4J44, LUM4J45, LUM4J41, LUM4J42 e LUM4J47, gravados com cláusula de alienação fiduciária, objetos de penhora. O requerente alegou que possui condições de realizar as vendas diretas dos veículos por valores superiores àqueles que seriam alcançados em caso de eventual leilão, o que poderia beneficiar ambas as partes. No evento 471, a exequente requereu que o Banco Guanabara S.A. informasse o saldo da dívida bem como o valor oferecido para a aquisição dos bens, de modo a indicar o saldo remanescente a ser depositado nos autos, tendo em vista a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No evento 476, o credor fiduciário explicitou que, além do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia nº 35633, mencionado no evento 403, os veículos em questão garantem ainda o cumprimento de outros contratos de financiamento ainda em vigor, o que eleva o débito garantido pelos veículos em questão para R$ 4.305.433,66 (quatro milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). No que tange ao valor oferecido, ressaltou que aguarda a concordância da exequente para poder iniciar a busca de compradores. No evento 480, a exequente se manifestou no seguinte sentido: "A UNIÃO, TENDO EM VISTA NOVA MANIFESTAÇÃO E A PETIÇÃO DA UNIÃO INFORMANDO HAVER PENHORA SOBRE OS DIREITOS, TENDO EM VISTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTATANDO O JUIZ SOMENTE TER HAVIDO RESTRIÇÃO, NÃO SE OPÕE À VENDA, DESDE QUE, COMO JÁ DITO, SEJA DEPOSITADO A QUANTIA SOBRE A QUAL INCIDE A RESTRIÇÃO, COMO REQUER O PROCURADOR." Pois bem. Verifica-se dos autos que os bens mencionados pelo requerente são de propriedade da coexecutada CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA que se encontra, atualmente, em recuperação judicial. A referida coexecutada foi incluída no polo passivo juntamente com outras pessoas jurídicas e físicas, em razão do reconhecimento de formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, com a determinação do bloqueio dos seus bens e valores, consoante decisão prolatada no evento 11. No evento 12, foi anexada a relação de todos os veículos de propriedade de CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, sobre os quais recaiu a restrição judicial realizada em janeiro de 2021, incluindo os veículos em questão. Consta nessa relação, inclusive, a indicação de outras restrições existentes sobre esses veículos à época do bloqueio judicial, sem, contudo, especificar a que se referem. Todavia, ao contrário do alegado pela exequente no evento 471 e pelo requerente no evento 476, não houve penhora dos veículos em questão, tampouco dos direitos decorrentes do respectivo contrato de alienação fiduciária, mas apenas a indisponibilização no Sistema Renajud, conforme já relatado na decisão do evento 465 que apreciou o pedido do Banco Guanabara S.A. de impenhorabilidade dos referidos veículos, por estarem gravados com cláusula de alienação fiduciária. Ante o acima exposto, e uma vez que não há formalização de penhora nos autos com relação aos veículos de CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, não há que se falar, por ora, em autorização para alienação dos bens por iniciativa particular. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(19)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 528

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 528

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 528

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 521

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 512

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 521

Expedição de mandado - RJPETSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

Todas as movimentações(533)

legal

Todos os documentos(49)