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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 36.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª VF de Campos
Partes do Processo
MARIA APARECIDA BARCELOS DE FREITAS RIBEIRO
CPFGEDEON DE FREITAS RIBEIRO
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ