Embargos à Execução 5022271-15.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 17.238,72

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES 024750·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:39

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50222711520244025001/TRF2

29/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

23/10/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/10/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

18/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/10/2025, 02:02

Determinada a intimação

08/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/10/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/09/2025, 22:30

Todas as movimentações(61)

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:39

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50222711520244025001/TRF2

29/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

23/10/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/10/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 16:53

SENTENÇA

•15/09/2025, 19:32

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

18/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/10/2025, 02:02

Determinada a intimação

08/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/10/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/09/2025, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/09/2025, 22:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:32

Julgado improcedente o pedido

15/09/2025, 19:32

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/07/2025, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/06/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/06/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/06/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

02/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5022271-15.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação do embargado e sobre as provas que pretendia produzir nos autos, a embargante requereu a produção de prova pericial para a averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na fábrica da embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO. Pois bem. A prova solicitada pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez que averiguado que o produto CHOCOLATE AO LEITE COM AVELÃS da marca GAROTO, estava em desacordo com o peso constante em sua embalagem. Dessa forma, a perícia na fábrica não teria a capacidade de alterar a constatação do produto irregular, de forma que não está justificado o pedido de realização de exame pericial, razão pela qual o indefiro. No que concerne ao pedido de produção de prova suplementar, defiro o pedido da parte, facultando que junte os documentos que entender pertinentes para o deslinde da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligencie-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:28

Decisão interlocutória

29/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/05/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/04/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/04/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/04/2025, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:50

Determinada a intimação

10/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/04/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036971-30.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 11

12/02/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/02/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 06:41

Determinada a intimação

12/02/2025, 06:40

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2025, 19:07

Juntada de Petição

11/02/2025, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/08/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

23/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/07/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 17:44

Determinada a intimação

14/07/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2024, 10:15

Distribuído por dependência - Número: 50369713020234025001/ES

12/07/2024, 14:37

OUTROS

•17/06/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 17:44