Execução Fiscal 5032467-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 144.237,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PISCIUS RESTAURANTES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARIANE DE OLIVEIRA BORBA

OAB/PE 024967·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA

CPF·Representa: Autor

DANILO THEML CARAM

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARIANE DE OLIVEIRA BORBA

OAB/PE 024967·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA

CPF·Representa: Autor

DANILO THEML CARAM

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Réu

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5054947-07.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 20 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 16, 40, 42, 54

22/10/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/10/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/09/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/09/2025, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

23/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:31

Despacho

18/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

23/06/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/06/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 13:33

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5054947-07.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 20 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 16, 40, 42, 54

22/10/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/10/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/09/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/09/2025, 17:50

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2025, 14:04

SENTENÇA

•22/10/2025, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

23/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:31

Despacho

18/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

23/06/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/06/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

30/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032467-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PISCIUS RESTAURANTES LTDA. ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A): LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, ?primeira figura? c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Levante-se a constrição efetuada nos presentes autos. Sem honorários por força da condenação já imposta no decisum proferido nos Embargos à Execução. Convém repisar que não se pretende decretar a isenção do pagamento de honorários advocatícios. O que se almeja é consignar que este juízo sopesou, na fixação da verba honorária, proporcionalidade adequada à causa, concluindo que o trabalho técnico realizado pelo(s) patrono(s) da parte executada nestes autos, restou devidamente remunerado com o arbitramento realizado em sede dos embargos à execução correlatos. Nesta seara, ressalte-se que embora os embargos à execução constituam ação de conhecimento autônoma da execução fiscal, não há impedimento para que os honorários sejam fixados de forma cumulativa em único arbitramento, como se verifica na hipótese dos autos (STJ, EDcl no REsp nº 1.248.012/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 28/10/2011). Outrossim, também é bom ressaltar que a atuação do advogado que seja apta a propiciar a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Ocorre que no presente caso, a atuação do advogado simplesmente se limitou ao oferecimento de garantia para a oposição dos embargos à execução. Tendo em conta que a manifestação da executada não deu ensejo ao surgimento de um ?conflito - lide? entre as partes, incabível revela-se o arbitramento da verba honorária. P. I.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 16:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/05/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2025, 14:35

Juntado(a)

27/05/2025, 13:27

Juntada de Petição

19/11/2024, 10:26

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50549470720244025101/RJ

23/10/2024, 21:15

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50549470720244025101/RJ

01/10/2024, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/09/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/09/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/09/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 12:14

Despacho

02/09/2024, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 14:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 27 Número: 50549470720244025101

30/07/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/07/2024, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

25/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

18/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/07/2024, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 09:51

Despacho

12/07/2024, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2024, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/07/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/07/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/07/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/07/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28

11/07/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

10/07/2024, 19:34

Expedição de ofício

10/07/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/07/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/07/2024, 19:00

Juntada de Petição

09/07/2024, 15:02

Decisão interlocutória

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 13:37

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

08/07/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 14:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

04/07/2024, 11:48

Juntada de Petição

03/07/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/07/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/07/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

29/06/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/06/2024, 17:35

Despacho

27/06/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 11:14

Juntada de Petição

26/06/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/06/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/06/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/06/2024, 17:43

Determinada a intimação

19/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 13:05

Juntada de Petição

19/06/2024, 10:11

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 11:02

ACÓRDÃO

•22/10/2025, 14:04

ACÓRDÃO

•22/10/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 17:10

SENTENÇA

•29/05/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:43