Embargos à Execução 5039207-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 673.681.128,80

Órgão julgador

-

Partes do Processo

BANCO BTG PACTUAL S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 183600·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

THAIS SANTOS MOURA DANTAS

CPF·Representa: Réu

DANIEL ALVES TEIXEIRA

OAB/RJ 132307·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 183600·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

THAIS SANTOS MOURA DANTAS

CPF·Representa: Réu

DANIEL ALVES TEIXEIRA

OAB/RJ 132307·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO

CPF·Representa: Réu

GILSON PACHECO BOMFIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

14/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/05/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/04/2026, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

27/03/2026, 02:07

Despacho

26/03/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(148)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

14/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 22:00

12/05/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/04/2026, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

27/03/2026, 02:07

Despacho

26/03/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/03/2026, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/03/2026, 12:46

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

04/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

03/03/2026, 02:07

Despacho

02/03/2026, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/01/2026, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/01/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

25/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

24/11/2025, 02:08

Despacho

19/11/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/09/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/09/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:23

Despacho

01/09/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 21:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

20/08/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/08/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/08/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/08/2025, 16:57

Juntada de Petição

20/08/2025, 12:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

13/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

12/08/2025, 02:10

Despacho

10/08/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/07/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/07/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:46

Despacho

25/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/06/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

30/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039207-77.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600) ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) DESPACHO/DECISÃO Evento 81.1 c/c 82.1: À parte embargante para manifestação no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, voltem conclusos para julgamento.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:06

Despacho

29/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 07:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/05/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/05/2025, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 19:18

Despacho

07/04/2025, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/02/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/01/2025, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/01/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 21:32

Despacho

29/01/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 21:32

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 08:49

Juntada de Petição

17/01/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/01/2025, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:54

Despacho

08/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/10/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

15/10/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:34

Despacho

23/08/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:41

Despacho

04/06/2024, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/05/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/04/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

30/03/2024, 23:59

Despacho

20/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/03/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/02/2024, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 12:48

Determinada a intimação

09/01/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/12/2022, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

08/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/11/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

14/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

04/10/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/09/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/08/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/06/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/06/2022, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 17:54

Determinada a intimação

13/06/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/05/2022, 14:04

Determinada a intimação

27/05/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 13:25

Distribuído por dependência - Número: 50046896120224025101/RJ

25/05/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 12:48

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:30

Anexo

•25/05/2022, 17:26

Anexo

•25/05/2022, 17:26

Anexo

•25/05/2022, 17:26

Anexo

•25/05/2022, 17:26