Execução de Título Extrajudicial 5002547-66.2018.4.02.5120 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002547-66.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002547-66.2018.4.02.5120/RJ EXECUTADO: ROGERIO REIS BELO ADVOGADO(A): ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (OAB RJ123832) DESPACHO/DECISÃO Evento 100: Trata-se de embargos à penhora do Co-executado, ROGÉRIO REIS BELO, impugnando o bloqueio realizado em sua conta-corrente, sob argumento de serem verbas de natureza alimentar e essenciais à manutenção das atividades que desempenha, por se tratarem de valores destinados aos pagamentos de funcionários e recolhimento de tributos. Passo a decidir: Em que pesem as alegações do Executado, a documentação apresentada é insuficiente à demonstração inequívoca da essencialidade da quantia, objeto do bloqueio, para a sua sobrevivência, sendo seu o ônus de trazer a Juízo os elementos de convencimento quanto a essa sua alegação (CPC, art. 854, § 3°, I), como por meio de documentação contábil e/ou relativa às suas receitas e despesas mais atualizada, sendo ainda certo que, se exigente de perícia contábil, a apreciação dessas provas somente poderia ocorrer pela via de embargos. Ademais, observe-se que o executado opôs embargos à execução, sob o n.º 50030704420194025120, no qual recusou-se a comparecer à Justiça Federal para realização de exame grafotêcnico, resultando em julgamento de improcedência. Acrescente-se ainda que a impenhorabilidade tem por finalidade a proteção de bens indispensáveis para a subsistência do ser humano e, com observância ao princípio da dignidade humana, o art. 833 do CPC elenca as causas de impenhorabilidade, dentre as quais cumpre destacar a do inciso IV, verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)” Da leitura do referido dispositivo se infere que a impenhorabilidade visa a resguardar verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família, não havendo como considerar que tais valores depositados o foram em decorrência de prestação laborativa. Sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas do Banco ITAÚ UNIBANCO S.A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimem-se. Preclusa, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(156)

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