Procedimento Comum Cível 5088169-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 387.895,44

Órgão julgador

-

Partes do Processo

GUSTAVO COELHO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

NICOLAS LESCHEMELLE

CPF

Autor

GABRIEL COELHO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

GUILHERME COELHO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE RODRIGUES LIMA

OAB/SE 010386·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

ANGELICA RODRIGUES SEABRA

OAB/RJ 046092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GUSTAVO COELHO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

NICOLAS LESCHEMELLE

CPF

Autor

GABRIEL COELHO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

GUILHERME COELHO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARIA HELENA DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Despacho

18/05/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144, 143 e 145

28/04/2026, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145

15/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Todas as movimentações(157)

Despacho

18/05/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:47

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144, 143 e 145

28/04/2026, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145

15/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Decisão interlocutória

14/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2026, 17:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

11/04/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA VALERIA COELHO DA SILVA - EXCLUÍDA

13/03/2026, 08:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL COELHO DA SILVA PEREIRA - EXCLUÍDA

13/03/2026, 08:29

Decisão interlocutória

12/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 10:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/02/2026, 09:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão/despacho - 25/02/2026 09:37:53)

25/02/2026, 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

23/12/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/10/2025, 10:49

Decisão interlocutória

24/10/2025, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/10/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

11/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:26

Decisão interlocutória

09/09/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/09/2025, 15:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/08/2025, 08:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:54

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

06/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088169-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VALERIA COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB SE010386) DESPACHO/DECISÃO evento 93, PET1. Informam os herdeiros da autora falecida a existência de de inventário extrajudicial. Sendo assim, assino o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a escritura de inventário e partilha dos bens de MARIA VALÉRIA COELHO DA SILVA seja juntada aos autos após seu encerramento. Suspenda-se o andamento do feito por igual prazo.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

05/06/2025, 15:45

Decisão interlocutória

05/06/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/06/2025, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

30/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088169-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VALERIA COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB SE010386) DESPACHO/DECISÃO A certidão de óbito trazida aos autos no evento 78, CERTOBT2 não informa sobre eventual bem a inventariar, nem mesmo o número de filhos ou cônjuge deixados pela autora falecida. Sendo assim, para que o requerimento de habilitação direta seja apreciado, intimem-se os herdeiros da falecida para que esclareçam se existe inventário em curso e se os requerentes da petição do evento evento 87, PET2são os únicos herdeiros de MARIA VALÉRIA COELHO DA SILVA.

30/05/2025, 00:00

Despacho

29/05/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/05/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/05/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:02

Decisão interlocutória

12/05/2025, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para julgamento - 07/05/2025 10:44:44)

08/05/2025, 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

06/05/2025, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2025, 18:32

Juntada de Petição

29/04/2025, 18:21

Juntada de Petição

29/04/2025, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

15/04/2025, 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2025, 14:26

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 61

09/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/03/2025, 12:48

Decisão interlocutória

13/03/2025, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 18:07

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2024, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 15:05

Despacho

23/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/10/2024, 19:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

11/10/2024, 13:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2024, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/10/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/09/2024, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2024, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2024, 15:16

Despacho

09/09/2024, 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA

09/09/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

09/09/2024, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2024, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

02/09/2024, 13:44

Expedição de mandado - RJSPESECMA

30/08/2024, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/08/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/08/2024, 09:40

Convertido o Julgamento em Diligência

21/08/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:52

Juntada de Petição

21/06/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/04/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/04/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

06/03/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:59

Juntada de Petição

04/03/2024, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/03/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/02/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2023, 20:31

Juntada de Petição

08/12/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

08/12/2023, 03:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/10/2023, 23:59

Determinada a citação

10/10/2023, 17:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/09/2023, 23:59

Despacho

04/09/2023, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 08:21

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO22S para RJRIO06F) - processo: 50569899720224025101

01/09/2023, 22:16

Decisão interlocutória

01/09/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 10:16

Juntado(a)

31/08/2023, 10:15

Alterado o assunto processual

30/08/2023, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO22S)

30/08/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/08/2023, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/08/2023, 07:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 24/08/2023 Número de referência: 1083260

24/08/2023, 06:32

Declarada incompetência

19/08/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:34

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:19

Anexo

•31/08/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2023, 08:49