Cumprimento de sentença 0189731-14.2017.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0189731-14.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0189731-14.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXECUTADO: VANESSA APARECIDA BALBINO TITONELI ADVOGADO(A): DIEGO MORAIS LEMOS (OAB MG131912) ADVOGADO(A): SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS (OAB RJ133296) EXECUTADO: JOAO CARLOS ZAMBONI NETTO ADVOGADO(A): SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS (OAB RJ133296) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo para comprovação pela exequente da demolição parcial do imóvel - área de convivência, correspondente a 18,6m², construído na faixa de domínio da rodovia (BR-393, Km 102+830, sentido Norte, Sapucaia/RJ), intime-se a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A para pagamento da multa fixada no evento 257, DESPADEC1 no prazo de 15 (quinze) dias, através de guia a ser gerada no sítio Portal PagTesouro - GRU com as seguintes informações: - Unidade Gestora Arrecadadora: 090016 - Código de Recolhimento: 18804-2 - MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Nome e CNPJ da concessionária; - Número de Referência: 0189731-14.2017.4.02.5113 - Valor: R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) Não comprovado o pagamento no prazo assinalado, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para que este e o o débito decorrente da multa cujo pagamento foi determinado na decisão de evento 257, DESPADEC1 sejam inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC/15. Não obstante, tendo em vista o teor da sentença de evento 84, SENT1, mantida em grau recursal, que julgou procedente em parte o pedido autoral para "autorizar que a autora realize a demolição parcial do imóvel - área de convivência, correspondente a 18,6m², construído na faixa de domínio da rodovia (BR-393, Km 102+830, sentido Norte, Sapucaia/RJ), após o prazo fixado para a desocupação voluntária.", este Juízo, atento aos comandos do título judicial transitado em julgado, vem adotando todas as medidas possíveis para viabilizar o seu cumprimento. Todas elas, no entanto, foram infrutíferas. Em suas respostas, a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A insiste que é a maior interessada no cumprimento da sentença e que, "devido à extensão da rodovia sob sua responsabilidade e ao grande volume de irregularidades e obras que precisam ser gerenciadas, torna-se um cronograma de execução que abranja todas as intervenções de forma coordenada." (v. evento 255, PET1). Informa, também, que "ainda não foi possível estabelecer o cronograma específico para o ponto em questão, devido à prioridade de outras intervenções emergenciais ao longo da rodovia, considerando o fim das chuvas que devastou diversas estradas." Nesse cenário, entendo estarem esgotadas as medidas a serem adotadas pelo Judiciário dentro do impulso oficial, sob pena de haver cumprimento de ofício do julgado, em violação ao devido processo legal que rege o presente feito. Ante o exposto, claramente demonstrado o desinteresse e/ou a incapacidade da exequente em promover a execução do julgado, determino seja dada ciência à ANTT, para fiscalização do cumprimento da demolição autorizada nestes autos e ao MPF, para que adote as medidas cabíveis caso a demora na referida demolição venha a colocar em risco os usuários da BR-393 que trafegam por aquele trecho da rodovia. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329 e 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 329, 330, 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 329, 330, 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(28)