Procedimento Comum Cível 5092892-04.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5092892-04.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:45

Despacho

23/03/2026, 18:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5092892-04.2019.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 82

23/03/2026, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50928920420194025101/TRF2 referente ao evento 89

14/10/2025, 16:58

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50928920420194025101/TRF2

25/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 5092892-04.2019.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: CLEDISSON VALERIO TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes. Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade. No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial". A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos. A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:52

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:27

Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

18/08/2020, 20:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

07/07/2020, 03:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/05/2020, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 18:45

SENTENÇA

•03/05/2020, 10:52

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5092892-04.2019.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 82

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50928920420194025101/TRF2 referente ao evento 89

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50928920420194025101/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

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