Procedimento Comum Cível 5040033-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040033-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040033-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NED AUGUSTO ROCHA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NED AUGUSTO ROCHA DA SILVA JÚNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a implementação da carência estendida no contrato de financiamento estudantil FIES nº 313704619 durante todo o período de residência médica em Anestesiologia. O autor alega que, após se formar em medicina com financiamento pelo FIES, foi aprovado em programa de residência médica em Anestesiologia no Hospital Municipal Salgado Filho, com término previsto para 18/03/2028. Sustenta ter direito à carência estendida prevista no art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001, c/c Lei nº 12.202/2010, por cursar especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Aduz que tentou requerer administrativamente o benefício através dos sistemas FIESMED e Plataforma GOV.BR (protocolo nº 000304.2221184/2025), mas não obteve resposta, permanecendo impossibilitado de acessar o direito. Afirma que sua única fonte de renda é a bolsa de residência no valor de R$ 4.109,06, insuficiente para arcar com as parcelas do financiamento de R$ 2.757,88, já em fase de amortização desde janeiro de 2022. Junta procuração e documentos. Intimado (evento 5, DESPADEC1), o autor emenda à inicial (evento 8, PET1). A gratuidade de justiça foi deferida (evento 17, DESPADEC1). Intimado para se manifestar acerca do pedido de tutela, o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO quedou-se silente (eventos 17/21). Relato o necessário. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes a plausibilidade jurídica e o perigo da demora, nos termos do art. 300, caput, do CPC. A parte autora pretende prorrogar a carência de seu financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001 c/c Lei nº 12.202/2010. Os contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017, incluindo os seus aditamentos, guardam um período de carência de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (art. 5º, IV, Lei 10.260/2001). Malgrado, a Lei 12.202/2010 garantiu ao estudante graduado em Medicina e que participa de Residência Médica, a extensão da carência por todo o período de duração do programa: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Por sua vez, a Portaria Normativa nº 7 de 26 de abril de 2013 ao regulamentar o dispositivo supra, textualmente vedou o deferimento da carência estendida quando o pedido é feito durante a fase de amortização, in verbis: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3odo art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médicointegrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria quevier a estar regularmente matriculado e frequentando programa deresidência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministrode Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o,regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Na espécie, a fase de amortização se iniciou em 10/12/2021 (evento 1, EXTR7): Como dito, a Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação estabelece que o estudante poderá se beneficiar da carência estendida caso o financiamento do contrato esteja na fase de carência. Ou seja, aqueles que já estão com o financiamento em fase de amortização não podem se beneficiar da prorrogação da carência. Dessa forma, em uma análise prematura da demanda, observo que não há plausibilidade no direito alegado pela parte autora, sendo certo que a análise qualificada de eventual ilegalidade deve ser realizada após a ampla discussão da questão, em especial com a ciência dos motivos que levaram à restrição normativa pertinente. Por isso, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, à parte ré, em provas.

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092189520254020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

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