Cumprimento de sentença 5094082-26.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2024

Valor da Causa

R$ 76.910,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

THATIANA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR

OAB/RJ 239697·CPF·Representa: Autor

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ 119278·CPF·Representa: Autor

MARIANA VALENCA GUIMARAES

OAB/RJ 210922·CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR

OAB/RJ 239697·CPF·Representa: Autor

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ 119278·CPF·Representa: Autor

MARIANA VALENCA GUIMARAES

OAB/RJ 210922·CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Réu

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF·Representa: Réu

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:28

Determinada a intimação

14/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

09/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

08/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 11:25

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 17:20

Todas as movimentações(97)

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:28

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:28

SENTENÇA

•07/04/2026, 11:25

14/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

09/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

08/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 11:25

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

06/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/04/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/04/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/04/2026, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/04/2026, 11:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

31/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

30/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033485-23.2025.4.02.9445/TRF (THATIANA DE SOUZA E SILVA)

30/11/2025, 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065395 processada no TRF2 com o no. 50334852320254029445/TRF (THATIANA DE SOUZA E SILVA)

03/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065395

02/10/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

30/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/09/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

29/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/09/2025, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/09/2025, 23:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

26/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2025, 12:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510065395

26/09/2025, 12:46

Despacho

25/09/2025, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/09/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/09/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/09/2025, 22:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

17/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

16/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:03

Juntado(a)

16/09/2025, 18:03

Decisão interlocutória

12/09/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/09/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2025, 14:06

Determinada a intimação

17/07/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 06:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/07/2025, 06:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/07/2025, 06:38

Juntada de Petição

15/07/2025, 12:48

Juntada de Petição

15/07/2025, 12:47

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:25

Transitado em Julgado

27/06/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

02/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

30/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094082-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: THATIANA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA VALENCA GUIMARAES (OAB RJ210922) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido, e EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para desconstituir em parte o crédito tributário objeto da CDA n.º 70 1 23 041226-55, tão somente no que concerne à não incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia mensal recebida, bem como, para CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente compensados de ofício pela Receita Federal do Brasil, que utilizaram as deduções indevidas de pensão alimentícia como fato gerador, devidamente acrescidos da taxa SELIC a contar da compensação, nos termos da fundamentação supra. Custas "ex lege". Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. Sentença não sujeita à remessa necessária, artigo 496, §3º, I e §4º, II do CPC/15. Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal n.º 50726427120244025101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/05/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:25

Julgado procedente em parte o pedido

29/05/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 16:34

Despacho

22/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 17:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5072642-71.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

24/04/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/03/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/03/2025, 11:30

Decisão interlocutória

07/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 16:21

Juntada de Petição

12/02/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/02/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/12/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/12/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/12/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/12/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/12/2024, 23:59

Concedida em parte a Tutela Provisória

29/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 16:32

Distribuído por dependência - Número: 50726427120244025101/RJ

15/11/2024, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 20:41

PETIÇÃO

•19/09/2025, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2025, 12:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2025, 12:47

SENTENÇA

•29/05/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:52

Anexo

•12/02/2025, 15:07

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:28

SENTENÇA

•07/04/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 20:41

PETIÇÃO

•19/09/2025, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2025, 12:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2025, 12:47

SENTENÇA

•29/05/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:52

Anexo

•12/02/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 19:01

Anexo

•15/11/2024, 20:23