Procedimento Comum Cível 0023387-88.2017.4.02.5001 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0023387-88.2017.4.02.5001/ES APELANTE: MARIA LUIZA DE SENA MORAES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, reiterando os argumentos genéricos de que tal medida se justifica diante de inúmeros casos de fraude e de tentativas de estelionato registrados em demandas previdenciárias. O pedido foi indeferido nos seguintes termos: Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes. Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade. No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial". A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos. A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público. Na verdade, não houve modificação do quadro fático, havendo mera repetição de argumentos já analisados e refutados. Ficam portanto advertidos os requerentes de que eventual reiteração do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, por litigância de má fé. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0023387-88.2017.4.02.5001/ES APELANTE: MARIA LUIZA DE SENA MORAES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes. Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade. No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial". A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos. A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:18

Juntada de Petição

11/02/2025, 08:24

Juntada de Petição

13/08/2024, 09:51

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF

25/01/2021, 20:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/01/2021, 20:00

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

13/08/2018, 18:36

CERTIDAO - REMESSA TRF - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

13/08/2018, 17:18

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

13/08/2018, 15:41

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

10/08/2018, 17:56

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

10/08/2018, 17:55

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

10/08/2018, 17:07

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

27/07/2018, 13:06

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

27/07/2018, 13:03

Remessa, Carga Para INSS por motivo de CONTRA RAZOES - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

25/07/2018, 17:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

11/07/2018, 15:40

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

11/07/2018, 14:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

04/07/2018, 14:20

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

03/07/2018, 16:24

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

29/06/2018, 18:09

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

14/06/2018, 14:01

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

12/06/2018, 17:32

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

11/06/2018, 14:28

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

11/06/2018, 14:26

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

11/06/2018, 13:39

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de RECURSO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

08/06/2018, 16:48

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

08/06/2018, 16:36

Remessa, Carga Para INSS por motivo de RECURSO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

07/06/2018, 18:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/06/2018, 15:13

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/06/2018, 13:32

Intimação de Sentença - Publicação - (JESTOWZ-TONY WENDERSON ZANOLI BONELLA)

23/05/2018, 14:41

CERTIDAO - (JESTOWZ-TONY WENDERSON ZANOLI BONELLA)

23/05/2018, 14:38

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JESTOWZ-TONY WENDERSON ZANOLI BONELLA)

18/05/2018, 15:40

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

08/05/2018, 13:23

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

26/04/2018, 16:40

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

25/04/2018, 17:48

Movimentação Cartorária tipo MANIFESTACAO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

17/04/2018, 18:11

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

17/04/2018, 18:07

Remessa, Carga Para INSS por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

11/04/2018, 14:43

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

04/04/2018, 17:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

26/03/2018, 13:28

CERTIDAO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

26/03/2018, 13:08

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESCDC-CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES)

22/03/2018, 15:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

22/03/2018, 14:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ATO ORDINATÓRIO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

07/03/2018, 15:27

Remessa Interna - (JESMAP-Magda Aparecida Chagas Pereira)

28/02/2018, 16:56

Remessa Interna para CALCULO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

16/11/2017, 14:57

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

14/11/2017, 14:52

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

23/10/2017, 14:37

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

20/10/2017, 18:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JUNTADA DE PETIÇÕES - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

20/10/2017, 16:21

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

20/10/2017, 16:19

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

18/10/2017, 14:04

Remessa, Carga Para INSS por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

17/10/2017, 13:29

Movimentação Cartorária tipo INTIMAÇÃO DO RÉU - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

13/10/2017, 15:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

13/10/2017, 15:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

11/10/2017, 17:16

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

21/09/2017, 14:50

CERTIDAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

21/09/2017, 14:49

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

21/09/2017, 14:48

Juntada - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

21/09/2017, 13:41

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de CONTESTAÇÃO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

30/08/2017, 17:41

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

30/08/2017, 17:40

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/08/2017, 14:13

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

28/08/2017, 13:45

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de CONTESTAÇÃO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

25/08/2017, 13:12

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

25/08/2017, 13:10

Remessa, Carga Para INSS por motivo de CITAÇÃO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

24/08/2017, 17:32

Movimentação Cartorária tipo CITAÇÃO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

22/08/2017, 14:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

22/08/2017, 14:04

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

17/08/2017, 18:48

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

17/08/2017, 16:52

Distribuição - Sorteio Automático - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

17/08/2017, 16:30

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

CERTIDAO - REMESSA TRF - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

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