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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 155.169,85

Órgão julgador

Juízo Substituto da 44ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO PEDRO CARNEIRO LEAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

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