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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Órgão julgador
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
Partes do Processo
MIGUEL ADRIANO MARCOLINO DA SILVA
CPFJULIA MARIA HELENA MARCOLINO DA SILVA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ