Cumprimento de sentença 5009286-11.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009286-11.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225776-66.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 22:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225775-81.2025.4.02.9666/TRF (KELISSON PIRES RIBONDI)

31/01/2026, 22:08

Baixa Definitiva

18/12/2025, 07:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025471 processada no TRF2 com o no. 52257758120254029666/TRF (KELISSON PIRES RIBONDI)

18/12/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025471 processada no TRF2 com o no. 52257766620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

18/12/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025471

17/12/2025, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

17/12/2025, 01:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009286-11.2024.4.02.5002/ES AUTOR: KELISSON PIRES RIBONDI ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, KELISSON PIRES RIBONDI, CPF: 13155214740 (novo benefício), com DIB desde 21/02/2025, e com DIP em 01/05/2025, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade do autor à reabilitação profissional, com a ressalva de que o benefício pode vir a ser cessado em caso de constatação de recuperação para a atividade habitual em razão de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177. Em caso de inelegibilidade, entretanto, cabe ao INSS avaliar se é ou não o caso de se conceder aposentadoria por incapacidade permanente; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225776-66.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225775-81.2025.4.02.9666/TRF (KELISSON PIRES RIBONDI)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025471 processada no TRF2 com o no. 52257758120254029666/TRF (KELISSON PIRES RIBONDI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025471 processada no TRF2 com o no. 52257766620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025471

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

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