Cumprimento de sentença 5007312-70.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007312-70.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 12:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221612-58.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 21:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221611-73.2025.4.02.9666/TRF (FABIO ANDRE SAVIGNON)

31/01/2026, 21:57

Baixa Definitiva

09/12/2025, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023934 processada no TRF2 com o no. 52216117320254029666/TRF (FABIO ANDRE SAVIGNON)

09/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023934 processada no TRF2 com o no. 52216125820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

09/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023934

08/12/2025, 08:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007312-70.2023.4.02.5002/ES AUTOR: FABIO ANDRE SAVIGNON ADVOGADO(A): THAYS DA COSTA JESUS (OAB ES036895) ADVOGADO(A): DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA (OAB ES029163) ADVOGADO(A): IVAN MALANQUINI FERREIRA (OAB ES020415) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) pagar ao autor, FABIO ANDRE SAVIGNON, CPF: 10556100735, os proventos do NB 31/632.929.014-1, retroativos ao período de 01/01/2021 a 15/06/2021, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; b) pagar ao autor as diferenças não adimplidas administrativamente, ou seja, os montantes devidos deverão ser apurados com dedução dos valores efetivamente já sacados pelo autor, relativos aos benefícios NB 31/708.644.192-0, e NB 31/707.938.327-8, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Como a condenação não abrange obrigação de fazer para implantação do benefício, indefiro a tutela antecipada. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221612-58.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221611-73.2025.4.02.9666/TRF (FABIO ANDRE SAVIGNON)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023934 processada no TRF2 com o no. 52216117320254029666/TRF (FABIO ANDRE SAVIGNON)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023934 processada no TRF2 com o no. 52216125820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023934

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