Procedimento Comum Cível 5000069-68.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 93.600,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

MARCIO MESQUITA SANT ANNA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

POLLYANE DOS SANTOS PEDROSA COUTINHO

OAB/RJ 208516·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/09/2025, 01:04

Transitado em Julgado

02/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

01/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

10/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

09/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2025, 13:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/07/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 11:19

Despacho

27/06/2025, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/06/2025, 01:07

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/09/2025, 01:04

Transitado em Julgado

02/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

01/08/2025, 01:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 11:42

SENTENÇA

•08/07/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

10/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

09/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2025, 13:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/07/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 11:19

Despacho

27/06/2025, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

05/06/2025, 02:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

04/06/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Ato ordinatório praticado - 03/06/2025 15:37:31)

04/06/2025, 14:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-68.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARCIO MESQUITA SANT ANNA ADVOGADO(A): POLLYANE DOS SANTOS PEDROSA COUTINHO (OAB RJ208516) ATO ORDINATÓRIO Considerando a decisão do evento 24, DESPADEC1 que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor (evento 11, DESPADEC1), intimo o autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, para o regular prosseguimento do feito.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

02/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-68.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARCIO MESQUITA SANT ANNA ADVOGADO(A): POLLYANE DOS SANTOS PEDROSA COUTINHO (OAB RJ208516) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração, pleiteando a modificação da decisão do evento 11, sob a alegação de que ela contém omissão. Sustenta o embargante que na análise do pedido de gratuidade de justiça ocorreu omissão, uma vez que foi utilizado apenas o valor bruto da renda do autor que consta no CNIS, sem abertura de prazo para juntada de comprovante de renda, descontos realizados e despesas. Contracheque juntado no evento 15, CHEQ2. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor e mantenho a decisão do evento 11. por seus fundamentos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material. A decisão embargada não contém omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Ademais, o contracheque juntado no evento 15, CHEQ2 ratifica a fundamentação da decisão embargada, visto que, mesmo com os descontos legais e despesas, o autor recebe mensalmente valor líquido que ultrapassa a faixa de isenção para o Imposto de Renda. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

30/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

29/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

13/05/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/03/2025, 11:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

11/03/2025, 11:14

Juntada de Petição

06/03/2025, 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

25/02/2025, 01:06

Determinada a citação

18/02/2025, 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/02/2025, 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/02/2025, 06:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

14/02/2025, 06:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

14/02/2025, 01:21

Juntada de Petição

06/02/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 11:11

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:10

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 11:31