Procedimento Comum Cível 5002120-91.2021.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002120-91.2021.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002120-91.2021.4.02.5111/RJ AUTOR: ALEXANDRE BATISTA GELPKE ADVOGADO(A): JANA FERREIRA MAIA (OAB RJ212330) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Alega o autor que, em razão de acidente sofrido, foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante e lesão ligamentar (CID 353-1.0, 512 e 90.7-4), bem como com lesão do plexo braquial esquerdo (CID E 78 S 14.3). Em razão disso, o autor esteria reformado por invalidez desde 1992, com posto superior, e consequente concessão de auxílio-invalidez e isenção de imposto de renda, nos termos do art. art. 108, V c/c 110, §2º, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80 c/c art. 69 da Lei nº. 8237/91. Ocorre que, uma vez submetido a exame médico periódico na data de 11/11/2019, diante das conclusões desse, no sentido de que o autor estaria "incapaz definitivamente para o serviço militar", "não estaria impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho" e que "poderia prover os meios de subsistência e exercer atividades civis" (Evento 1, ATESTMED20, p. 1), a autoridade militar teria cessado o pagamento de auxílio-invalidez do autor, bem como alterado a situação da sua reforma, com o recebimento de soldo relativo a aspirante, além de ter excluída sua isenção de imposto de renda e sua assistência médica (Evento 1, ATOORD21, p. 1-2). Discordando das conclusões médicas, uma vez que alegada ausência de alteração de suas condições físicas, manejou o autor a presente demanda, com o intuito de anular o supracitado ato, com o restabelecimento dos benefícios. Da análise dos autos, contudo, observo a juntada de documentação nova, consistente em ata da Sessão n° 96 da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, datada de 25/10/2022, e onde é possível verificar alterações quanto às conclusões sobre a incapacidade do autor (Evento 47, LAUDO2, p. 1 e OUT4, p. 1): Diante disso, intime-se a ré para que se manifeste sobre os documentos acostados no Evento 47, LAUDO2, p. 1 e OUT4, p. 1, notadamente para informar, de forma comprovada, se houve alteração da situação da reforma da parte autora, bem como o pagamento do devido auxílio-invalidez, além de isenção de imposto de renda e prestação de assistência médica. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

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