Execução de Título Extrajudicial 5000500-44.2021.4.02.5111 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000500-44.2021.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000500-44.2021.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORT ADVOGADO(A): ANDREA SIQUEIRA BARBOSA (OAB SP385926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Objetiva o pagamento das cotas condominiais em atraso, referente aos meses de março de 2016 à maio de 2021, da quantia atualizada de R$ 450.234,45 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A executada efetuou depósito judicial no evento 7, ANEXO3 e opôs exceção de pré-executividade no evento 16. Decisão no evento 42 rejeitou a exceção oposta. O exequente solicitou no evento 49 a intimação do executado para efetuar o pagamento do saldo ainda devido a partir de junho de 2021 até maio de 2023, a atualizado até junho de 2024, no montante total de R$ 48.680,08 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e oito centavos), conforme cálculos apresentados no evento 49, PLAN2. No evento 51, despacho determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado judicialmente em favor do exequente e a manifestação do executado acerca do saldo remanescente. A CEF manteve-se silente. É o necessário. Decido. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, na execução de título extrajudicial, é possível a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (gn) (REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ocorre que o processo judicial não pode perdurar de forma indefinida, necessária a fixação de um marco para a configuração do crédito exequendo por meio de decisão judicial, cabe à parte autora ajuizar ação de outra natureza ou promover outras execuções extrajudiciais para os períodos vincendos. No caso em análise, atenta ao princípio da congruência e da impossibilidade de eternização do presente feito executório, considero devidas as cobranças das cotas de condomínio até maio de 2023. Tendo em vista que a executada não impugnou os cálculos apresentados pela exequente no evento 49, PLAN2, página 2, homologo-os no valor de 48.680,08 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e oito centavos), sendo R$ 44.466,05 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos), referente às cotas condominiais em favor do Condomínio Exequente, e R$ 4.214,03 (quatro mil duzentos e catorze reais e três centavos) aos honorários sucumbenciais arbitrados, atualizados até julho de 2024. Intime-se a CEF para que efetue o depósito judicial do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atualizar o valor homologado até a data do depósito. Cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a transferência do valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo conferido à executada, sem cumprimento, dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)