Procedimento Comum Cível 0000444-54.2006.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2006

Valor da Causa

R$ 89.725,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALECIO JOCIMAR FAVARO

OAB/ES 005522·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS

OAB/ES 010386·CPF·Representa: Autor

JHONATAN DOS SANTOS SILVA

OAB/ES 019908·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2026, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 00069414620154020000/TRF2

03/03/2026, 14:07

Juntada de Petição

20/02/2026, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

03/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

14/01/2026, 18:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234 e 235

06/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Decisão interlocutória

10/11/2025, 17:02

Todas as movimentações(245)

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2026, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 00069414620154020000/TRF2

03/03/2026, 14:07

Juntada de Petição

20/02/2026, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

03/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:05

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

14/01/2026, 18:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234 e 235

06/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:02

Decisão interlocutória

10/11/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

20/09/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

20/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:05

Determinada a intimação

16/09/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2025, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/07/2025, 18:54

Expedição de ofício

30/07/2025, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 18:49

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207 e 208

26/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208

02/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

30/05/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000444-54.2006.4.02.5004/ES AUTOR: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS (OAB ES010386) ADVOGADO(A): JHONATAN DOS SANTOS SILVA (OAB ES019908) AUTOR: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS (OAB ES010386) ADVOGADO(A): JHONATAN DOS SANTOS SILVA (OAB ES019908) AUTOR: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS (OAB ES010386) ADVOGADO(A): JHONATAN DOS SANTOS SILVA (OAB ES019908) AUTOR: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS (OAB ES010386) ADVOGADO(A): JHONATAN DOS SANTOS SILVA (OAB ES019908) AUTOR: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS (OAB ES010386) ADVOGADO(A): JHONATAN DOS SANTOS SILVA (OAB ES019908) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à CEF para que converta os depósitos indicados no Evento 35, OUT 50 e OUT53 dos autos do processo n. 0006941-46.2015.4.02.0000 (TRF2) em pagamento definitivo em favor da União. Com a juntada do comprovante nos autos, dê-se vista às partes, arquivando-se os autos em seguida.

30/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:13

Despacho

29/05/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

28/02/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

28/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189 e 190

25/01/2025, 01:01

Juntada de Petição

22/01/2025, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189 e 190

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

31/10/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

31/10/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 18:59

Despacho

30/10/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178

02/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

02/07/2024, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

02/07/2024, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:33

Despacho

01/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/06/2024, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 00069414620154020000/TRF2

05/06/2024, 12:38

Juntada de Petição

14/05/2024, 16:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 00069414620154020000/TRF2

17/04/2023, 16:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/04/2020, 11:30

Movimentação Cartorária tipo BAIXADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

26/07/2018, 12:45

Baixa de BAIXA - FINDO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

26/07/2018, 12:44

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

26/07/2018, 12:43

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

09/07/2018, 13:25

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

04/07/2018, 12:35

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

28/06/2018, 15:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

28/06/2018, 15:54

Conclusão para Decisão - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/03/2018, 14:07

Reativação - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/03/2018, 14:06

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/03/2018, 15:56

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/02/2018, 17:19

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/02/2018, 17:19

Movimentação Cartorária tipo BAIXADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

25/08/2017, 13:41

Baixa de BAIXA - FINDO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

25/08/2017, 13:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

25/08/2017, 12:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

25/08/2017, 12:44

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

24/08/2017, 12:26

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

24/08/2017, 12:25

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/07/2017, 18:16

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/07/2017, 16:15

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

17/07/2017, 12:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

17/07/2017, 12:40

Conclusão para Despacho - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

12/07/2017, 14:41

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

05/07/2017, 18:01

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/07/2017, 18:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ENVIO DE PRECATÓRIO/RPV - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

30/05/2017, 18:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ENVIO DE PRECATÓRIO/RPV - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/05/2017, 10:38

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/05/2017, 10:37

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/05/2017, 10:36

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/05/2017, 17:43

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/04/2017, 15:42

Procedimento de Execução de Sentença - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

17/04/2017, 13:52

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

11/04/2017, 13:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

11/04/2017, 13:14

Conclusão para Despacho - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

20/03/2017, 13:39

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/03/2017, 16:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CADASTRO DE PRECATÓRIO / RPV - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

19/01/2017, 14:56

Devolução de Remessa - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

19/01/2017, 14:55

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

28/11/2016, 12:26

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/11/2016, 11:37

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/11/2016, 11:35

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

11/11/2016, 18:10

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 18:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 18:38

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 11:48

Juntada - (JESARI-Adair Rigo)

30/08/2016, 14:50

Juntada - (JESARI-Adair Rigo)

30/08/2016, 14:50

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

30/08/2016, 14:50

Remessa Interna - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

06/07/2016, 14:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

06/07/2016, 13:59

Conclusão para Decisão - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

04/07/2016, 18:41

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/05/2016, 16:47

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/05/2016, 18:21

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

27/04/2016, 13:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

27/04/2016, 13:41

Conclusão para Decisão - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

25/04/2016, 17:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:44

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:43

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:43

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:43

Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:43

Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

24/02/2016, 14:43

Remessa Interna - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

22/01/2016, 12:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

22/01/2016, 12:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

22/01/2016, 12:48

Conclusão para Despacho - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

22/01/2016, 11:24

Localização Interna - (JESXLUA-LUCINER GOMES DE ARAÃšJO JUNIOR)

10/11/2015, 15:36

Localização Interna - (JESXLUA-LUCINER GOMES DE ARAÃšJO JUNIOR)

04/11/2015, 15:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

29/10/2015, 18:16

Localização Interna - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

15/10/2015, 18:17

Conclusão para Decisão - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

15/10/2015, 18:13

Localização Interna - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

10/07/2015, 12:07

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

10/07/2015, 12:06

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

10/07/2015, 12:05

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) - (JESXLUL-LUIZ FELIPE LIMA SILVA)

10/06/2015, 17:26

Localização Interna - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

08/06/2015, 16:14

CERTIDAO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

08/06/2015, 16:01

CERTIDAO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

08/06/2015, 14:59

Localização Interna - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

28/05/2015, 15:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

28/05/2015, 15:26

Localização Interna - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

25/05/2015, 13:37

Conclusão para Despacho - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

25/05/2015, 13:21

Localização Interna - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

22/05/2015, 17:00

Juntada - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

22/05/2015, 16:56

Devolução de Remessa - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

20/05/2015, 15:38

Localização Interna - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

09/04/2015, 11:24

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

31/03/2015, 15:48

Localização Interna - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

31/03/2015, 15:00

Localização Interna - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

16/03/2015, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

16/03/2015, 14:00

Localização Interna - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

13/03/2015, 18:00

Localização Interna - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

13/03/2015, 12:25

Conclusão para Despacho - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

13/03/2015, 12:21

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

13/03/2015, 12:15

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

31/10/2008, 16:33

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/09/2008, 18:58

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/09/2008, 18:57

Juntada - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/09/2008, 18:56

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/09/2008, 12:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/09/2008, 12:24

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/09/2008, 12:23

Remessa, Carga Para AUTOR por motivo de VISTA - (JESXDMS-DANIELE MOREIRA SILVA SIQUEIRA)

02/09/2008, 16:27

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

01/09/2008, 13:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

01/09/2008, 13:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

01/09/2008, 13:23

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

19/08/2008, 14:22

Conclusão para Despacho - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

19/08/2008, 14:19

Juntada - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

19/08/2008, 14:18

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

19/08/2008, 14:17

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/08/2008, 16:01

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

23/06/2008, 14:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

23/06/2008, 13:59

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/06/2008, 14:03

Localização Interna - (JESXSDS-SARAH DE SOUZA DA SILVA)

05/06/2008, 12:08

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESXSDS-SARAH DE SOUZA DA SILVA)

05/06/2008, 12:07

Remessa, Carga Para AUTOR - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

04/06/2008, 16:34

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

02/06/2008, 15:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

02/06/2008, 15:05

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

27/05/2008, 15:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

27/05/2008, 15:08

Intimação de Sentença - Publicação - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

27/05/2008, 15:07

Localização Interna - (JESXKAA-KARLA AUER GUASTI)

14/05/2008, 12:25

Localização Interna - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)

28/11/2007, 15:01

Localização Interna - (JESXIX-Christiane Eker Laures)

02/10/2007, 14:25

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

18/06/2007, 17:22

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

18/06/2007, 17:21

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

15/06/2007, 17:31

Juntada - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

15/06/2007, 17:30

Localização Interna - (JESXIB-Walas Oliveira Soares)

15/06/2007, 14:55

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESXIB-Walas Oliveira Soares)

15/06/2007, 14:53

Remessa, Carga Para AUTOR por motivo de RESPOSTA - (JESXKAA-KARLA AUER GUASTI)

08/06/2007, 14:00

Localização Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/06/2007, 17:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RÉPLICA - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/06/2007, 17:42

Localização Interna - (JESJHF-João Hudson Ferreira Quintão)

22/05/2007, 17:50

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESJHF-João Hudson Ferreira Quintão)

22/05/2007, 17:49

Localização Interna - (JESXIV-DAVILA FREGONA ESPÃ�RITO SANTO)

30/04/2007, 14:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXIV-DAVILA FREGONA ESPÃ�RITO SANTO)

30/04/2007, 13:35

Localização Interna - (JESXIV-DAVILA FREGONA ESPÃ�RITO SANTO)

27/04/2007, 17:24

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESXIV-DAVILA FREGONA ESPÃ�RITO SANTO)

27/04/2007, 14:46

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

16/03/2007, 12:44

Localização Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

28/02/2007, 14:39

Juntada - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

28/02/2007, 14:36

Localização Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

30/01/2007, 13:17

Localização Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

23/10/2006, 13:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

18/10/2006, 12:02

Localização Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

17/10/2006, 12:39

Localização Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

13/10/2006, 14:46

Conclusão para Despacho - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

11/10/2006, 18:57

Localização Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

09/10/2006, 19:27

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

09/10/2006, 14:10

Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

09/10/2006, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:13

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•30/10/2024, 18:59

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•15/03/2018, 14:07

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•24/08/2017, 12:26

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•20/03/2017, 13:39

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•04/11/2016, 11:48

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•15/10/2015, 18:13

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