Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007884-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007884-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007884-49.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FATIMA GALINDO GARCIA (Curador) ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) AUTOR: FRANCISCA MARIA TERESA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) DESPACHO/DECISÃO Francisca Maria Teresa Pereira dos Santos, representada por sua curadora, propôs a presente ação em face da União, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu irmão, ex-militar reformado por invalidez, alegando ser pessoa interditada e dependente econômica do instituidor. A União apresentou contestação (evento 22), impugnando a qualidade de dependente da autora, sob o argumento de ausência de previsão legal para a concessão da pensão, conforme o art. 7º da Lei nº 3.765/60. A parte autora apresentou réplica no evento 27, reiterando os fundamentos da inicial. Ambas as partes manifestaram-se nos autos informando não haver outras provas a produzir. Decido. Nos termos do art. 357, I e II, do CPC, cumpre ao juízo delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito e fixar os pontos controvertidos que demandam produção de prova. No presente caso, são questões relevantes a comprovação da invalidez da autora e a sua existência anterior ao óbito do instituidor da pensão; a efetiva dependência econômica da autora em relação ao irmão falecido; e a incidência da presunção legal de dependência conforme a legislação aplicável. Embora os autos contenham documentos que indicam a condição de incapacidade da autora, não consta prova inequívoca de que a invalidez tenha se iniciado em momento anterior ao falecimento do irmão. Assim, mostra-se necessária a produção de prova pericial médica para esclarecimento da data de início da invalidez e sua repercussão quanto à capacidade civil. Diante do exposto, SANEIO o feito e delimito as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento, conforme exposto na fundamentação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse na produção de prova pericial médica. Fica desde já advertida de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)