Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017591-20.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 22.100,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 41ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JULIO CESAR DOS SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

JOSILENE DOS SANTOS MUNIZ

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ARTHUR LUCIANO MACEDO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

OAB/RJ 218140·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JULIO CESAR DOS SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

JOSILENE DOS SANTOS MUNIZ

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ARTHUR LUCIANO MACEDO ANDRADE

CPF

Reu

LUANNA MACEDO ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição

01/04/2026, 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

30/03/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

16/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

13/03/2026, 02:08

Determinada a intimação

12/03/2026, 21:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/03/2026, 21:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/03/2026, 21:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/03/2026, 21:26

Juntado(a)

10/03/2026, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/12/2025, 15:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO41

04/12/2025, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

04/12/2025, 12:59

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição

01/04/2026, 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

30/03/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 19:54

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

13/03/2026, 02:08

Determinada a intimação

12/03/2026, 21:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/03/2026, 21:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/03/2026, 21:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/03/2026, 21:26

Juntado(a)

10/03/2026, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/12/2025, 15:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO41

04/12/2025, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

04/12/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

04/12/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/11/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

10/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

07/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 20:54

Conhecido o recurso e não provido

06/11/2025, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 15:11

Alterado o assunto processual

24/10/2025, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR01G02)

24/10/2025, 12:33

Declarada incompetência

24/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

22/10/2025, 00:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

08/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

04/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/09/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/09/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

25/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

24/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2025, 18:43

Determinada a intimação

23/09/2025, 18:43

Juntada de Petição

23/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 16:27

Juntada de Petição

23/09/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

23/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

22/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2025, 14:26

Determinada a intimação

19/09/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/09/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/09/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/09/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/09/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

18/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

18/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 14:58

Julgado procedente em parte o pedido

17/09/2025, 14:58

Juntado(a)

09/09/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

09/06/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

02/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

30/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017591-20.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) AUTOR: JOSILENE DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre as contestações retro. Cumprido, ou transcorrido in albis, voltem conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:55

Determinada a intimação

29/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2025, 10:15

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2025, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 00:43

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2025, 00:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/02/2025, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:56

Determinada a intimação

23/01/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 11:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/12/2024, 14:38

Determinada a intimação

27/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 18:06

Juntado(a)

25/11/2024, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2024, 19:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/09/2024, 16:28

Determinada a intimação

09/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 13:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

05/08/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/07/2024, 17:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

12/07/2024, 21:35

Determinada a intimação

11/07/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 14:10

Juntado(a)

11/07/2024, 14:09

Juntado(a)

10/07/2024, 15:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/05/2024, 16:08

Determinada a intimação

28/05/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

27/05/2024, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

15/05/2024, 13:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/05/2024, 15:55

Determinada a intimação

29/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/03/2024, 01:04

Juntado(a)

06/02/2024, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

08/01/2024, 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

21/12/2023, 21:35

Juntado(a)

18/12/2023, 17:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/11/2023, 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/11/2023, 16:17

Juntada de certidão

10/11/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:45

Alterado o assunto processual

02/10/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2023, 06:15

Juntada de Petição

15/08/2023, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2023, 22:34

Determinada a intimação

16/03/2023, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2023, 22:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/11/2022, 16:14

Juntada de Petição

08/11/2022, 17:04

Determinada a intimação

20/09/2022, 15:03

Juntado(a)

19/09/2022, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

07/07/2022, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

20/05/2022, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/04/2022, 01:04

Juntada de Petição

07/04/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/03/2022, 18:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2022, 14:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2022, 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

20/02/2022, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

10/02/2022, 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/02/2022, 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/02/2022, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 14:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 6

09/02/2022, 14:12

Juntada de Petição

03/02/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

23/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

13/12/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 11:32

Juntado(a)

10/12/2021, 12:59

Juntado(a)

10/12/2021, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 12:14

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:26

SENTENÇA

•17/09/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 11:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:26

SENTENÇA

•17/09/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:56

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•27/11/2024, 15:25

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•09/09/2024, 16:36

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•16/03/2023, 11:34

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•20/09/2022, 15:03

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