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Recurso Inominado CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.873,88

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CARLOS JOAQUIM DE CARVALHO SOARES

CPF 623.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELLA MOGNATTO BATISTA

OAB/ES 028026•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI

OAB/ES 019096•Representa: PASSIVO

JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO

OAB/ES 019994•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/09/2023, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

legal