Cumprimento de sentença 5010279-48.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010279-48.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

13/03/2026, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

12/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/03/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/03/2026, 17:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

11/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003369-97.2026.4.02.9445/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

04/03/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/02/2026, 03:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/02/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/02/2026, 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087691 processada no TRF2 com o no. 50059341120264029388/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

02/02/2026, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087691 processada no TRF2 com o no. 50033699720264029445/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

02/02/2026, 15:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010279-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ PAIVA VIANNA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.587.252-1, e considere os valores nas competências de 11/1995 e 12/1995, R$ 264,33 e R$ 440,00, respectivamente; de 11/1999 e 12/1999, R$ 734,20 e R$ 700,47, respectivamente; inclua no PBC as contribuições referentes às competências de 07/1999 a 10/1999, de 01/2000 a 03/2000, de 10/2003 a 12/2003, de 05/2004 a 08/2004 constantes no RAIS, de acordo com as telas reproduzidas na fundamentação, bem como que os valores recebidos nos benefícios de auxílio-doença NB 31/513.250.395-7; 31/516.536.252-0 e 31/613.813.123-5 sejam considerados no cálculo da RMI; e condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados, com efeitos financeiros a partir 11/08/2018 em razão da prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003369-97.2026.4.02.9445/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087691 processada no TRF2 com o no. 50059341120264029388/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087691 processada no TRF2 com o no. 50033699720264029445/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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