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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009897-04.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABRICIO DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ219803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por FABRICIO DOS SANTOS DE PAULA, no Evento 31, objetivando o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de sua titularidade, eis que o bloqueio supera 10% da renda líquida mensal do executado. Requer, caso seja mantida a penhora, que seja limitada ao percentual de até 10% da renda mensal líquida do executado. O executado alega, ainda, que não se furta ao cumprimento da obrigação e apresenta proposta de acordo. Decisão do Evento 36 determinou a intimação da parte executada para juntar aos autos os extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses que antecederam o bloqueio da (s) conta (s) bancária (s), a fim de que se possa avaliar a natureza das verbas depositadas e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo constar o período em que foi efetuado o bloqueio. Manifestação da CEF, no Evento 42, na qual alega que não restou comprovada a impenhorabilidade e requer o levantamento do valor bloqueado. Decurso de prazo sem a manifestação da parte executada (Evento 41). É o relatório. DECIDO. Em princípio, verba depositada em conta corrente destinada ao recebimento de salário não pode, de fato, ser penhorada, conforme preceitua o art. 833, inciso IV do CPC. No caso dos autos, verifico que os elementos que instruem a presente execução não são suficientes para apurar a real natureza de tais verbas e sua finalidade. Desta forma, em que pese as alegações deduzidas pela parte executada, e ante o arcabouço probatório presente no feito, o pedido deve ser indeferido. Isto posto, INDEFIRO o pedido do Evento 31, e DETERMINO A MANUTENÇÃO DO (S) VALOR (ES) BLOQUEADO (S). Com o decurso do prazo recursal, prossiga a Secretaria nos termos da decisão do Evento 25, e a transferência do valor bloqueado será efetivada apenas após o julgamento final de eventual recurso. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm