Embargos à Execução Fiscal 5041308-28.2024.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5041308-28.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041308-28.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: NALVA SCHROCK ONOZOLGN PIANA ADVOGADO(A): CARLOS JOSÉ GUIMARÃES LEÃO (OAB MG197840) DESPACHO/DECISÃO A embargante, ao ser intimada para demonstrar sua hipossuficiência, juntou aos autos: certidão emitida pelo Cartório do 1.º Ofício 1.ª Zona de Cariacica/ES em que consta a existência de um imóvel em seu nome (matrícula 23.980) que, no entanto, já foi vendido; seus contracheques e as declarações de imposto de renda (EVENTO 7). O embargado apresentou impugnação no EVENTO 11. Brevemente relatados, decido. Destaca-se, primeiramente, que foi bloqueado o valor de R$ 647,88 nos autos da EF 50249577720244025001, que estão depositados na conta 0829.005.86444768-8 (EVENTO 17 da EF). No entanto, a embargante demonstrou que é odontóloga na Prefeitura de Caravelas e recebe vencimento no valor mensal líquido de R$ 3.341,35 (EVENTO7-CHEQ3), razão pela qual não teria condições de complementar a referida garantia para impugnar a EF 50249577720244025001, cujo valor da dívida atualizado até 07/2024, era de R$ 3.277,47. Ademais, a presunção é de que as partes litigam imbuídas de boa-fé. Assim, presume-se que a alegação do(a) embargante de que vendeu o único imóvel que consta em seu nome é verdadeira (EVENTO7-MATRIMOVEL2), sendo considerado litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos, tendo por consequência a aplicação de multa, conforme artigos 80 e 81 do CPC. Isto posto, recebo os embargos apresentados, independentemente de garantia integral do débito. Os benefícios da gratuidade de justiça à embargante já foram concedidos no EVENTO 4. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte embargante, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação de EVENTO 11, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. Após, retornem-me conclusos para sentença. Traslade-se cópia desta decisão para a EF 50249577720244025001.

30/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

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