Cumprimento de sentença 5000419-17.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000419-17.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000419-17.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se de inovação recursal e por falta de dialeticidade recursal, nos termos da fundamentação acima, e, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformar a parte dispositiva da sentença para fazer constar "Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 03/12/1998 a 31/03/2007 e de concessão do benefício de aposentadoria especial". Sem condenação em honorários, ante o provimento parcial do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo AUTOR. Condeno o recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e do disposto na ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(79)