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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO JOAQUIM DIAS DO CANTO FILHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Indeferida a petição inicial

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(36)