Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001794-40.2007.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2007

Valor da Causa

R$ 42.109,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ERALDO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073743·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DIAS SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

13/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 262

22/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 262

21/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:35

Despacho

20/08/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021707-56.2025.4.02.9445/TRF (ERALDO JORGE DE OLIVEIRA)

31/07/2025, 00:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021706-71.2025.4.02.9445/TRF (CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA)

31/07/2025, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/06/2025, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035032 processada no TRF2 com o no. 50217067120254029445/TRF (CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA)

17/06/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035032 processada no TRF2 com o no. 50217075620254029445/TRF (ERALDO JORGE DE OLIVEIRA)

17/06/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510035032

13/06/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

09/06/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

08/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(267)

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

13/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 262

22/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 262

21/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:51

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/08/2025, 13:35

Despacho

20/08/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021707-56.2025.4.02.9445/TRF (ERALDO JORGE DE OLIVEIRA)

31/07/2025, 00:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021706-71.2025.4.02.9445/TRF (CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA)

31/07/2025, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/06/2025, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035032 processada no TRF2 com o no. 50217067120254029445/TRF (CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA)

17/06/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035032 processada no TRF2 com o no. 50217075620254029445/TRF (ERALDO JORGE DE OLIVEIRA)

17/06/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510035032

13/06/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

09/06/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

08/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

04/06/2025, 20:20

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 246

02/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 246

30/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001794-40.2007.4.02.5102/RJ RELATOR: LEOPOLDO MUYLAERT EXEQUENTE: CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (OAB RJ073743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 29/05/2025 - Juntado(a)

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 246

29/05/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 17:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510035032

29/05/2025, 17:28

Juntada de certidão

29/05/2025, 17:28

Despacho

07/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 13:15

Juntada de Petição

29/11/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

29/11/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

28/11/2024, 23:59

Despacho

18/11/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

06/10/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

21/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2024, 15:20

Despacho

11/09/2024, 15:20

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/09/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:24

Transitado em Julgado

13/08/2024, 13:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005951-95.2003.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 222

19/07/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

12/07/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

26/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:41

Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

14/04/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

27/02/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 215

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

17/02/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

17/02/2023, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 14:35

Despacho

15/02/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

23/12/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/12/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/12/2022, 17:23

Juntado(a)

19/12/2022, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2022, 16:22

Despacho

19/12/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 16:29

Juntada de Petição

25/11/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

01/11/2022, 12:03

Juntada de Petição

31/10/2022, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

06/10/2022, 14:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

29/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 13:33

Despacho

19/09/2022, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 189

25/08/2022, 15:53

Juntada de Petição

22/08/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

11/08/2022, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2022, 13:14

Despacho

09/08/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 15:43

Juntada de Petição

23/06/2022, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

30/05/2022, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

31/03/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

31/03/2022, 12:02

Despacho

24/03/2022, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2022, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 19:47

Juntada de Petição

16/02/2022, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

05/11/2021, 10:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2021, 12:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167

01/11/2021, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167

25/01/2021, 12:46

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/01/2021, 17:49

Juntada de certidão

22/01/2021, 17:29

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

21/01/2021, 16:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 11:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

09/12/2020, 16:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

09/12/2020, 16:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

07/12/2020, 15:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/11/2020, 09:50

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/11/2020, 11:22

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/11/2020, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

16/11/2020, 13:28

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

16/11/2020, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/11/2020, 11:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/11/2020, 11:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

09/10/2020, 11:25

Devolução de Remessa - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

09/10/2020, 11:24

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

17/09/2020, 18:16

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

09/09/2020, 17:19

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

08/09/2020, 15:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

04/09/2020, 17:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/08/2020, 16:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

25/08/2020, 10:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

18/08/2020, 15:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

24/07/2020, 08:45

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/02/2020, 17:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

17/12/2019, 16:49

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

17/12/2019, 12:36

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/11/2019, 17:23

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

14/10/2019, 16:17

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

14/10/2019, 16:16

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

11/10/2019, 16:07

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/09/2019, 15:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

26/07/2019, 18:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

26/07/2019, 16:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

26/07/2019, 16:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

22/07/2019, 17:05

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

22/07/2019, 12:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

22/07/2019, 12:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/07/2019, 08:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/07/2019, 08:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

29/05/2019, 15:23

Juntada - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

29/05/2019, 13:43

Juntada - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

29/05/2019, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/04/2019, 15:18

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/04/2019, 14:23

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

24/03/2019, 00:13

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

24/03/2019, 00:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

25/01/2019, 16:00

Juntada - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

25/10/2018, 22:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/10/2018, 16:52

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/10/2018, 16:35

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/09/2018, 18:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

25/09/2018, 14:05

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/09/2018, 17:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/09/2018, 17:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

16/01/2018, 13:25

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/01/2018, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

01/12/2017, 16:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

01/12/2017, 16:25

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

30/11/2017, 17:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/11/2017, 15:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

13/11/2017, 15:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

19/07/2017, 15:26

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

17/07/2017, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

07/07/2017, 16:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

07/07/2017, 16:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

06/07/2017, 16:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

03/07/2017, 17:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

12/05/2017, 13:19

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

08/11/2016, 17:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

19/09/2016, 14:47

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

19/09/2016, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

26/08/2016, 16:14

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

26/08/2016, 16:09

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

24/08/2016, 15:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

24/08/2016, 15:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/08/2016, 11:19

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

03/08/2016, 15:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

29/07/2016, 12:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/07/2016, 11:59

Conclusão para Decisão - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

21/07/2016, 12:10

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

19/07/2016, 14:00

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

08/07/2016, 12:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

07/07/2016, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

04/07/2016, 14:52

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

13/06/2016, 11:36

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/06/2016, 12:02

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/06/2016, 16:15

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/06/2016, 16:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

30/05/2016, 15:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/05/2016, 14:59

Conclusão para Decisão - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

20/05/2016, 10:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

26/04/2016, 15:53

Certidão - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

26/04/2016, 15:42

Juntada - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

26/04/2016, 15:40

Juntada - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

26/04/2016, 15:40

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/04/2016, 15:26

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/04/2016, 15:25

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

04/12/2015, 16:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

04/12/2015, 16:52

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

03/12/2015, 14:38

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/03/2010, 13:41

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/03/2010, 13:35

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/03/2010, 12:38

Localização Interna - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

08/03/2010, 16:59

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

05/03/2010, 16:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

25/02/2010, 11:01

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

22/02/2010, 12:18

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

22/02/2010, 12:14

Localização Interna - (JRJLVQ-LENIR VIEIRA DA SILVA CASSIBE)

22/02/2010, 11:33

Juntada - (JRJLVQ-LENIR VIEIRA DA SILVA CASSIBE)

22/02/2010, 11:32

Localização Interna - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

19/02/2010, 15:10

Devolução de Remessa - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

19/02/2010, 15:05

Localização Interna - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

12/01/2010, 12:54

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

12/01/2010, 12:53

Juntada - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

12/01/2010, 12:42

Devolução de Remessa - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

12/01/2010, 12:41

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/12/2009, 14:20

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

11/12/2009, 16:02

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

07/12/2009, 17:40

Localização Interna - (JRJFPC-FLAVIA PINTO DA CAMARA)

07/12/2009, 16:32

Localização Interna - (JRJFRL-FLAVIA RAPPINI LEMOS)

22/06/2009, 13:12

Localização Interna - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

13/05/2009, 16:10

Conclusão para Sentença - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

13/05/2009, 16:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

17/04/2009, 13:41

Localização Interna - (JRJCBX-CAMILLE ABREU BENTO DA SILVA)

14/04/2009, 13:38

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

10/02/2009, 17:33

Localização Interna - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

10/12/2008, 18:26

Conclusão para Despacho - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

10/12/2008, 18:25

Localização Interna - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

14/11/2008, 17:18

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

14/11/2008, 17:16

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

14/11/2008, 17:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

28/08/2008, 13:58

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

28/08/2008, 12:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

07/08/2008, 18:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJARL-ALEXANDRE RIBEIRO BLANDIM)

17/07/2008, 10:54

Localização Interna - (JRJCBX-CAMILLE ABREU BENTO DA SILVA)

11/07/2008, 13:18

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

27/06/2008, 18:54

Localização Interna - (JRJDHE-MADELEINE CARVALHO DE MELLO)

11/06/2008, 17:08

Conclusão para Despacho - (JRJDHE-MADELEINE CARVALHO DE MELLO)

11/06/2008, 17:07

Juntada - (JRJDHE-MADELEINE CARVALHO DE MELLO)

11/06/2008, 17:06

Devolução de Remessa - (JRJBSS-BIANCA DA SILVA ESTRELLA)

21/05/2008, 17:01

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

16/05/2008, 16:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

16/05/2008, 11:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

02/04/2008, 14:00

Localização Interna - (JRJCBX-CAMILLE ABREU BENTO DA SILVA)

28/03/2008, 13:13

Localização Interna - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

26/02/2008, 14:17

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

14/02/2008, 15:19

Localização Interna - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

08/01/2008, 17:09

Conclusão para Despacho - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

08/01/2008, 17:07

Juntada - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

08/01/2008, 17:06

Localização Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/09/2007, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/09/2007, 14:37

Localização Interna - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

28/08/2007, 12:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

28/08/2007, 11:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

20/08/2007, 09:43

Juntada - (JRJGIF-GLAUCIA DA SILVA NUNES FARIAS)

15/08/2007, 13:44

Localização Interna - (JRJLXS-LIVIA XAVIER DE SOUZA)

14/08/2007, 17:04

Localização Interna - (JRJLXS-LIVIA XAVIER DE SOUZA)

14/08/2007, 16:44

Localização Interna - (JRJLXS-LIVIA XAVIER DE SOUZA)

14/08/2007, 16:38

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/06/2007, 13:16

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

22/06/2007, 17:53

Localização Interna - (JRJLCQ-LILIANA CRISTINA DO CARMO)

17/05/2007, 15:29

Conclusão para Despacho - (JRJLCQ-LILIANA CRISTINA DO CARMO)

17/05/2007, 15:22

Localização Interna - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

15/05/2007, 14:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

15/05/2007, 14:10

Conclusão para Despacho - (JRJMQQ-MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO)

15/05/2007, 14:03

Remessa Interna - (JRJCTN-CRISTIANE GOMES E SOUZA)

14/05/2007, 15:32

Distribuição por Dependência - (JRJADP-MARTA PARDO GARCIA CAMPOS)

14/05/2007, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/10/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 15:20

SENTENÇA

•24/05/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 15:42

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/10/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 15:20

SENTENÇA

•24/05/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2019, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2019, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2018, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2018, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2017, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2016, 10:59