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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

GIOVANI DIAS DOS SANTOS

CPF 072.***.***-88

Autor

ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 133.***.***-60

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO LEAL TAVARES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALINE FELIPPE PACHECO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/02/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

27/02/2024, 01:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104070-87.2023.4.02.9666/TRF (ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500018478 processada no TRF2 com o no. 51040708720234029666/TRF (ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500018478

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500018478

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

legal