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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 12.961,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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