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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/02/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória
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Partes do Processo
THEO RAMOS REGES
CPF