Cumprimento de sentença 0158746-35.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0158746-35.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/01/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 200, 199 e 198

22/01/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200

21/01/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200

02/01/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037668-37.2025.4.02.9445/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/12/2025, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/11/2025, 11:01

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50182127820254029388/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

16/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50376683720254029445/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

16/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50182101120254029388/TRF (RALPH DO CARMO MELLO)

16/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50182101120254029388/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

16/11/2025, 06:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/01/2026, 00:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0158746-35.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE ALMEIDA DE MELLO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) DESPACHO/DECISÃO Deixo de apreciar o pedido de reserva honorária contratual, ante o disposto a seguir. De acordo com o sistema e-proc, há notícia de falecimento da parte JOSE ALMEIDA DE MELLO. Suspendo o feito por 60 dias, a fim de que seja promovida a devida habilitação nos autos. Não havendo pensionistas dos falecidos para habilitação, deverão ser observadas as disposições a seguir. Existência de bens a inventariar Juntada a certidão de óbito comprovando a existência de bens a inventariar, deverá o pedido de habilitação ocorrer na figura do espólio, devidamente representado por seu inventariante, independentemente do tipo de crédito existente nos autos, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria. Confira-se o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.803.787/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Destaque-se a importância de se fazer constar o nome do espólio como autor do feito, haja vista a possibilidade de localização de crédito por eventuais credores da parte falecida, o que somente se viabiliza mediante consulta de certidões de distribuição. Deve ser observada, ainda, a necessidade de recolhimento de ITCMD sobre os valores a herdar, o que deve ser feito no inventário judicial ou extrajudicial. No mais, a inexistência de inventário ou o seu encerramento não são justificativas para a habilitação pessoal dos herdeiros, haja vista o dever legal de sua abertura para transmissão de bens, bem como a possibilidade de sobrepartilha, caso os bens já tenham sido partilhados. Ausência de bens a inventariar Do contrário, não havendo bens a inventariar, deverão os herdeiros interessados apresentar a documentação pessoal (procuração, RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento ou casamento) e declaração afirmando que não existem outros herdeiros necessários, ou, havendo outros herdeiros, deverá ser demonstrada a intimação destes para habilitação. Com relação à habilitação de herdeiros diretos, deverá ser informado o respectivo quinhão de cada herdeiro a ser habilitado, em quadro demonstrativo que conterá, ainda, parcela de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Herdeiros colaterais Fica indeferido, desde já, qualquer pedido de habilitação de parentes pela via colateral, eis que a habilitação incidental de sucessores pode ser promovida quando há herdeiros necessários (art. 1.845, Código Civil), ressalvada a hipótese de comprovação de inexistência destes, o que deverá ser demonstrado no prazo acima fixado. Processamento 1 - Intime-se a parte habilitante da presente decisão, para atendimento das disposições, e suspenda-se o feito por 60 dias. 2 - Sendo formulado o pedido nos termos acima expostos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. 3 - Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. 4 - Não sendo promovida a habilitação no prazo fixado, expeça-se edital de intimação de eventuais herdeiros da parte autora, para habilitação no prazo de 30 dias. 5 - Do contrário, não sendo formulado o pedido no prazo, e restando preclusa a decisão, dê-se baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 200, 199 e 198

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037668-37.2025.4.02.9445/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50182127820254029388/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50376683720254029445/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50182101120254029388/TRF (RALPH DO CARMO MELLO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068864 processada no TRF2 com o no. 50182101120254029388/TRF (FREIRE & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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