Procedimento Comum Cível 5112300-05.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5112300-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112300-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR DE CASTRO ALVES ADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO, para: (i) declarar como tempo especial os períodos de 15/03/2004 a 28/01/2010, laborado no CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE - CIEZO e de 01/02/2010 até 12/11/2019, laborado na VIVA RIO, na forma da fundamentação supra; (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/182.674.817-0, com base no direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, sendo devidos atrasados desde a DER reafirmada (31/12/2023), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré. Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas, no caso de eventual recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 51123000520244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Recebido o recurso de Apelação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(67)