Procedimento Comum Cível 5023714-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023714-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023714-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ARMANDO PRESTES DE MENEZES FILHO ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. O artigo 1º da Resolução CJF n. 575/2019, que alterou o artigo 28 da Resolução CJF n. 00305/2014, assim dispõe: " Art. 1º Alterar a Resolução CJF 305/2014, de 7 de outubro de 2014, passando a vigorar com as seguintes modificações: (...) Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo." In casu, a perita requer a majoração dos honorários periciais, haja vista “a complexidade de avaliação das doenças oncológicas, o número de quesitos a serem respondidos, o número de documentos médicos e eventos a serem lidos e avaliados, a necessidade de pesquisa atualizada da literatura médica e o maior tempo necessário para a elaboração do laudo pericial”. Impende registrar que já foram designados três peritos para atuar no feito, sendo a perita Lisiane Anzanello a terceira indicada. Por conseguinte, determino a majoração dos honorários periciais para 03 (três) vezes o limite máximo previsto na Resolução CJF n. 937/2025, que atualizou os valores mínimo e máximo dos honorários periciais previstos na Tabela II, da Resolução n. 305/2014 do CJF, com base no art. 28, §1º, incisos I e II, da mesma resolução. Intime-se a expert para ciência da majoração dos honorários periciais, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a este Juízo a data, o horário e o local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma que haja tempo hábil para a intimação das partes. P.I.

30/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)