Execução Fiscal 0031689-43.2016.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0031689-43.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031689-43.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: LEOMAR RODRIGUES DA PENHA ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA (OAB ES014859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a) LEOMAR RODRIGUES DA PENHA, no EVENTO 80, objetivando a declaração de nulidade da presente execução, com a consequente extinção do feito; liberação da penhora on line efetivada; exclusão do sócio LEOMAR do polo passivo. Sustenta, em síntese, que: a) o bloqueio implementado em contas de sua titularidade atingiu valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, além de valores irrisórios; b) em se tratando de débito de natureza não-tributária, não se submete ao regime tributário previsto no CTN; c) a CDA não obedece ao regime específico para créditos não-tributários, o que a torna inválida para fins de execução fiscal; d) a CDA é nula por não atender aos requisitos legais exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, em especial a ausência de descrição adequada da sua espécie, gênero e fato gerador; e) o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a citação (em 21/11/2023) ocorreu dois anos após a baixa da empresa na Junta Comercial (realizada em 17/05/2021); f) o redirecionamento foi fundamentado na certidão de não localização da empresa, lavrada em 30/05/2017, época em que a executada havia mudado sua razão social (para Líder Celulares Ltda ME) e o seu endereço, o que foi devidamente averbado na Junta em 28/11/2011, tendo, inclusive, a exequente informado nos autos o novo endereço (EVENTO 43); g) na certidão do EVENTO 52, o oficial não atesta que a empresa não estava em funcionamento no endereço de Marcilio de Noronha, mas sim que ele não encontrou o n.º do imóvel indicado; o referido endereço foi indicado pelos sócios quando do distrato e dissolução da empresa (averbados em 17/05/2021); h) a ANVISA não possui legitimidade para a cobrança em tela, por não possuir competência regulatória sobre o produto em questão, cujas licenças eram emitidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tendo em vista se tratar de alimento, e não pela ANVISA; i) não fabricava o produto que gerou a dívida em questão, sendo apenas revendedora do mesmo, à época. A decisão proferida no EVENTO 83 deferiu o pedido de desbloqueio, o que foi devidamente cumprido no EVENTO 86. A exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD (EVENTO 90), e se manifestou sobre os demais termos da exceção de pré-executividade, alegando, resumidamente, que: a) a dívida ativa regularmente inscrita possui presunção de liquidez e certeza, a qual não foi invalidada pelo executado; b) a CDA atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80; c) a empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal, conforme certificado nos EVENTOS 23 e 52, e as diligências para localização de bens, via SISBAJUD e RENAJUD (EVENTOS 37 e 38), restaram infrutíferas, configurando a sua dissolução irregular e legitimando o redirecionamento do feito; d) não houve prescrição para o redirecionamento, tendo sido este pleiteado tão logo a autarquia teve ciência do resultado da última tentativa de diligência da empresa (EVENTO 95). Brevemente relatados, decido. NULIDADE DA CDA Não vislumbro na CDA que instrui a execução, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. De fato, a partir dos dados nela constantes, aliados ao procedimento administrativo mencionado na própria CDA, já é possível aferir o fato gerador do débito, razão pela qual esta alegação não pode ser acolhida. É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento. Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pelo executado, no intuito de macular de invalidade a CDA, não lograram ilidir sua presunção de liquidez e certeza. Ao discorrer sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, Maria Helena Raus de Souza assevera, in Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78: “A presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais, como anota Cândido Dinamarco, ‘dão ao legislador a convicção de uma razoável probabilidade de existência do crédito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo. Com efeito, sem embargo de já fixar o lançamento o an e o quantum debeatur, a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim, a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito.” Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação precisa, por sua vez, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA ou de inverter o ônus da prova. Neste sentido: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES POR MEIO DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. VALIDADE DA CDA. 1. A análise da validade da certidão de dívida ativa reveste-se de dois aspectos. Por um lado, a certidão deve revestir-se dos requisitos necessários, de forma a que seja possível o desenvolvimento do devido processo legal. Por outro lado, porém, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fim a que se propõe. 2. Precedentes do STJ. 3. No caso em tela, a certidão de dívida ativa atinge os requisitos legais, pois nela constam as informações referentes aos requisitos necessários para sua validade. A circunstância de tais dados terem sido indicados pela simples menção à legislação respectiva não invalida o título, eis que a informação pertinente nele consta, permitindo a defesa do executado. 4. Situação que difere daquela na qual a certidão apenas discrimina uma série de valores, sem lhes apontar a origem legal, nem os critérios de incidência da atualização monetária e dos juros. 5. Apelação provida. (AC 200202010025332, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/10/2008, Página: 86) ILEGITIMIDADE PASSIVA O débito objeto da presente foi constituído em 09/01/2012. Em 30/05/2017, restou certificada a não localização da empresa devedora em seu domicílio fiscal (EVENTO 9). A decisão que deferiu o redirecionamento do feito em face do sócio, ora excipiente, foi proferida em 13/09/2022 (EVENTO 58) Não merece prosperar, portanto, a tese de que o sócio seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não restou comprovada a baixa regular da empresa perante a Junta Comercial. Aliás, em se tratando de exceção de pré-executividade, somente são arguíveis as matérias de direito ou as de fato, previamente comprovadas, não se admitindo, portanto, dilação probatória. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA Alega o excipiente, ainda, que havia mudado de endereço - sendo este conhecido da exequente - de modo que o redirecionamento seria indevido. Contudo, o novo endereço também foi diligenciado, tendo sido certificada novamente a não localização da executada (EVENTO 52). De fato, o oficial de justiça atestou não ter localizado não só o número do imóvel indicado, como também a empresa, por toda a extensão do logradouro, pelo que não resta invalidada a constatação de sua dissolução irregular. ILEGITIMIDADE DA ANVISA Por fim, também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade da ANVISA para a cobrança em tela, pois, de acordo com a CDA exequenda (EVENTO 1 - OUT2), o débito originou-se de conduta tipificada como infração prevista no art. 10, V da Lei 6.437/77, que prevê o seguinte: Art. 10 - São infrações sanitárias: V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. NÃO FABRICAÇÃO DO PRODUTO Por fim, a CDA menciona expressamente o dispositivo acima transcrito, descrevendo a conduta da seguinte maneira: Fazer publicidade dos produtos sem registro na ANVISA "Revigofort Cápsulas, Vitamel Liquido, Boldolina e Natumel Xarope" por intermédio da Internet Desse modo, também não assiste razão à excipiente quando alega que não fabricava o produto, "sendo apenas revendedora do mesmo, à época", já que a conduta tipificada não guarda correlação com a fabricação de produtos. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 80. Intimem-se. Após, determino a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sendo certo que tal medida não se consubstancia em garantia efetiva do Juízo, mas em obstáculo à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). Cumprida a ordem de indisponibilidade via RENAJUD, encaminhem-se os autos ao exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

30/05/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

Todas as movimentações(115)

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