Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003245-65.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

ALZIRA CORREIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO LEAL TAVARES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO DELAFUENTE DE CASTRO ROCON

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO LEAL TAVARES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO DELAFUENTE DE CASTRO ROCON

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

10/04/2026, 08:48

Determinada a intimação

10/04/2026, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 13:12

Juntada de certidão

06/02/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

18/12/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

18/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/12/2025, 07:37

Juntada de certidão

12/11/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

10/04/2026, 08:48

Determinada a intimação

10/04/2026, 08:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 13:12

Juntada de certidão

06/02/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

18/12/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

18/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/12/2025, 07:37

Juntada de certidão

12/11/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/09/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/09/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

19/09/2025, 08:24

Determinada a intimação

19/09/2025, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 117

17/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 14:43

Juntada de Petição

18/08/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/08/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2025, 16:18

Despacho

31/07/2025, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/07/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/07/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:08

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - ALZIRA CORREIA (ES037311 - LEANDRO DELAFUENTE DE CASTRO ROCON)

24/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

22/07/2025, 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/07/2025, 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE03

22/07/2025, 05:56

Transitado em Julgado

22/07/2025, 05:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

22/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 20:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2025, 20:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/06/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

11/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

08/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ALZIRA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) UNIDADE EXTERNA: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003245-65.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 854) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2025, 20:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 854

29/05/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/05/2025, 19:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/04/2025, 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

10/04/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/04/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/04/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/03/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

21/03/2025, 23:59

Julgado procedente o pedido

11/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 12:38

Juntado(a)

28/02/2025, 12:13

Classe Processual alterada

24/02/2025, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de ESVIT06S para ESVITJE03S)

24/02/2025, 12:52

Declarada incompetência

24/02/2025, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/02/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50150305520244020000/TRF2

14/02/2025, 11:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015030-55.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 19, 20, 25

14/02/2025, 11:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50150305520244020000/TRF2

11/02/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/11/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/11/2024, 12:46

Juntada de Petição

06/11/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

03/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

24/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2024, 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50150305520244020000/TRF2

23/10/2024, 11:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50150305520244020000/TRF2

22/10/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

22/10/2024, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136148620234020000/TRF2

17/09/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência

28/08/2024, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50136148620234020000/TRF2

23/07/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

08/12/2023, 23:59

Despacho

28/11/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/10/2023, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/10/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/10/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50136148620234020000/TRF2

30/08/2023, 18:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18

30/08/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50136148620234020000/TRF2

29/08/2023, 22:15

Juntada de Petição

01/08/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

05/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 14:22

Concedida a tutela provisória

05/07/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVIT06S)

02/06/2023, 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

02/06/2023, 10:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

02/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

25/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

15/05/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/04/2023, 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 20:49

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 20:43

SENTENÇA

•11/03/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 08:39

ACÓRDÃO

•14/02/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 15:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2024, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 14:29

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 20:49

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 20:43

SENTENÇA

•11/03/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 08:39

ACÓRDÃO

•14/02/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 15:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2024, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 16:08