Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022357-83.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 7.437,78

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

MARCELO RODRIGUES VASCONCELOS DAS NEVES FILHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ 258288·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/04/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/03/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

10/03/2026, 02:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

09/03/2026, 14:17

Decisão final em incidente deferido

09/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/01/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

16/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2025, 21:34

Determinada a intimação

06/12/2025, 21:34

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/04/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/03/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2025, 21:34

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

10/03/2026, 02:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

09/03/2026, 14:17

Decisão final em incidente deferido

09/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/01/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

16/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2025, 21:34

Determinada a intimação

06/12/2025, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 08:39

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

14/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

13/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/11/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 05:53

Determinada a intimação

31/07/2025, 05:53

Juntada de Petição

13/07/2025, 19:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/07/2025, 02:07

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

09/07/2025, 22:43

Transitado em Julgado

09/07/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/07/2025, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/07/2025, 22:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

04/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

03/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/07/2025, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/07/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

02/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2025, 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

02/07/2025, 16:44

Juntada de Petição

02/07/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

17/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

05/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/06/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/06/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5022357-83.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: MARCELO RODRIGUES VASCONCELOS DAS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para a SESSÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA (SUSTENTAÇÃO ORAL), conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: MARCELO RODRIGUES VASCONCELOS DAS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5022357-83.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 30) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/06/2025, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 30

03/06/2025, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/06/2025, 15:23

Retirado de pauta

03/06/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/06/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5022357-83.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: MARCELO RODRIGUES VASCONCELOS DAS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: MARCELO RODRIGUES VASCONCELOS DAS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5022357-83.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 866) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 20:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 866

29/05/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/05/2025, 19:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

14/04/2025, 13:01

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/04/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/03/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/02/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/02/2025, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2025, 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2025, 20:15

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 20:15

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 17:33

Juntada de Petição

17/09/2024, 23:55

Juntada de Petição

03/09/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/09/2024, 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/07/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 11:14

Determinada a citação

19/07/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 15:37

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 21:22

Anexo

•02/12/2025, 08:39

Anexo

•02/12/2025, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 05:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 18:25

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 16:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/07/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 20:42

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2025, 21:34

Anexo

•02/12/2025, 08:39

Anexo

•02/12/2025, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 05:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 18:25

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 16:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/07/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 20:42

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

Anexo

•10/04/2025, 17:40

SENTENÇA

•25/02/2025, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 11:14