Procedimento Comum Cível 5052436-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052436-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052436-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIA BEATRIZ MAY ADVOGADO(A): THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI (OAB PR062918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por SILVIA BEATRIZ MAY em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, em sede liminar, seja concedida tutela provisória de urgência para determinar o imediato prosseguimento do pedido de aposentadoria da autora, concluindo o processo e deferindo o benefício de modo a incorporar aos proventos a verba correspondente ao Incentivo à Qualificação, obstando qualquer tipo de cobrança ou necessidade de devolução de valores. Ao final, requer a condenação da ré a incorporar aos proventos de aposentadoria da autora os valores relativos ao Incentivo à Qualificação 52%. Subsidiariamente, requer seja declaradana inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pela autora a título do Incentivo à Qualificação 52%, em razão da existência da boa-fé no recebimento e do erro operacional provocado pela ré no ato da concessão da gratificação; e, ainda, determinar a restituição à autora dos valores correspondentes à contribuição previdenciária que lhe fora descontada sobre a respectiva verba. Como causa de pedir, narra que, em 17/03/2023, apresentou requerimento do benefício de Aposentadoria Voluntária Integral, mediante o cumprimento da Regra da EC 103/2019, art. 20, §2, inciso I, que gerou o processo nº 23079.248802/2023-95, sendo este encaminhado para análise em 19/10/2023. Conta que, em 12/12/2023, determinou-se à autora que apresentasse o “Diploma de mestrado referente ao Incentivo de Qualificação de 52%”, pois só teria sido apresentado o “Histórico”, tendo a autora, em 18/07/2024, apresentado o certificado da conclusão do Mestrado, emitido pela University College London – UCL. Conta que, em 12/11/2024, foi emitida a conclusão de que não seria possível seguir com o pedido de aposentadoria sem a apresentação do diploma estrangeiro reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, pois a ausência dessa informação poderia incorrer no cancelamento da verba e a necessidade de devolução dos valores. Sustenta que faz jus à incorporação do AQ a seus proventos de aposentadoria, uma vez que tal verba foi base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, sob pena de ofensa à regra da contrapartida e de enriquecimento sem causa do regime de previdência. Junta procuração. Recolheu parcialmente as custas (evento 5). É o breve relato. Decido. No que diz respeito ao pedido de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, devendo ser prestigiada, nesse momento, a presunção de legalidade do ato administrativo. Com efeito, o direito à incorporação do Adicional de Qualificação nos proventos de aposentadoria da autora requer o atendimento de requisitos legais, dentre eles, o reconhecimento do diploma pelo MEC, não havendo, em uma análise prefacial, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a concessão da tutela. Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. Juntada a contestação, à parte autora.

30/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(41)