Cumprimento de sentença 0511681-67.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0511681-67.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0511681-67.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIA MAGALHAES LEMGRUBER (Sucessor) ADVOGADO(A): INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (OAB RJ052291) EXECUTADO: PEDRO LUIZ PEREGRINO EBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (OAB RJ052291) EXECUTADO: JOAO ROBERTO PEREGRINO EBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (OAB RJ052291) EXECUTADO: ISOLDA MARIA PEREGRINO EBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (OAB RJ052291) EXECUTADO: PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (OAB RJ052291) EXECUTADO: LUIZ CARLOS LEMGRUBER EBERT (Sucessor) ADVOGADO(A): INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (OAB RJ052291) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Inicialmente, nego provimento aos Embargos de Declaração do Evento 121.1, pois a decisão embargada limitou-se a determinar que a contadoria apurasse o valor pago por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Os temas supostamente omitidos na decisão, a rigor, tem natureza decisória e não foram tratados na decisão embargada, mas o serão por ocasião da decisão da impugnação. Quanto as informações solicitadas pela Contadoria, cabe esclarecer: a) os salários dos Excelentíssimos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, por previstos em lei, são públicos. De qualquer forma, verifico que há tabelas juntadas pelas partes e não impugnadas nos eventos 97.2 e 111.6; b) o cálculo deverá considerar as parcelas pagas também à pensionista, pois o valor de seu benefício foi calculado com base na renda do autor originário, a qual, por sua vez, foi fixada com base na decisão precária de deferimento da tutela de antecipada constante da sentença; c) com relação aos créditos apurados nos autos na ação judicial que tramitou perante a 13.ª Vara Federal, esclareço que, conforme Evento 274.1, lá foi julgado procedente para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de anistiado NB 48/085.635.772-3 do autor originário, aumentando para 93,33% o coeficiente de cálculo aplicado sobre o salário de benefício, e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão. Retornem à Contadoria. Com os cálculos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. P. I.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207 e 208

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(220)